O
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou ao Governo do
Estado a entrega dos dados de arrecadação de IPVA, ICMS e da dívida
ativa à Federação dos Municípios do RN (Femurn). O Executivo havia
negado as solicitações administrativas apresentadas pela entidade desde o
início de 2021. Com os números, a instituição espera poder aferir de
forma mais precisa se o Estado está repassando (ou não) tudo o que é
devido a cada município referente a arrecadação de impostos.
“Tomamos
a iniciativa de acionar a Justiça diante da estranha atitude do Governo
em nos negar acesso às informações a que temos direito - e para atender
a reivindicação dos colegas prefeitos diante de indícios de distorções
nos repasses do nosso ICMS e IPVA”, relata o presidente da Femurn, Babá
Pereira (Republicanos), que também é prefeito de São Tomé.
Segundo
Babá, a expectativa da Federação agora é que essa decisão da Justiça
faça o Estado mudar sua postura, “dando mais transparência sobre sua
arrecadação e tendo mais respeito ao direito constitucional que os
municípios têm de fiscalizar as suas receitas”.
A
decisão foi do desembargador Claudio Santos, que determinou ao
secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, fornecer os
dados solicitados no prazo de 15 dias. Conforme o magistrado, há
“plausibilidade jurídica suficiente” para a concessão da liminar,
“notadamente porque a omissão das autoridades em não fornecer as
informações fiscais requeridas pela FEMURN prejudica sobremaneira o
poder-dever dos Municípios de acompanhar e fiscalizar a arrecadação
estadual, sobretudo para garantir o cumprimento da norma de repartição
das receitas tributárias, indispensáveis à gestão municipal e à promoção
das políticas necessárias aos que vivem nos Municípios”.
Ainda
na decisão, Claudio Santos afirma que “os Municípios estão sendo
privados mensalmente de fiscalizar a regularidade dos valores a eles
repassados, indispensáveis à gestão municipal e à promoção das políticas
públicas”.