1 de setembro de 2022

SENADORES EXIGEM EXPLICAÇÕES DE MINISTROS DO STF

Um novo “bolo” do ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, que ignorou convite para ir ao Senado foi considerado mais uma atitude desrespeitosa da Corte ao Legislativo, em razão dos senadores críticos do comportamento de ministros. O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirma que o sistema jurídico está “de cabeça para baixo” e ministros criadores da “insegurança jurídica” sequer se dignam a explicar “abusos” como a ação contra empresários.

 

Para Girão, é evidente o viés político da ação, oriunda de um inquérito considerado “polêmico”, “ilegal” e “inconstitucional” por muitos juristas.

 

A insegurança jurídica gerada pelas decisões, diz o senador, prejudica cidadãos por uma razão simples. “Ninguém sabe a regra do jogo, né?”

 

Os convites aprovados não se comparam às dezenas de pedidos de impeachment na gaveta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

 

Sem dar satisfação, Moraes havia ignorado convite anterior do Senado, assim como os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

 

ELEMENTO TENTA MATAR EX-MULHER E ATUAL MARIDO ATROPELADOS E A PEDRADAS NO INTERIOR DO RN

Um homem foi preso em Mossoró, após usar um carro para atropelar a ex-esposa e o namorado dela, que estavam em uma moto, e agredir a mulher com pedradas na cabeça. 

 

Segundo a polícia, o agressor costumava vigiar a ex-companheira, que terminou o relacionamento com ele há cerca de oito meses. Ao presenciar a mulher com o atual namorado, o homem usou um carro para perseguir e atropelar o casal, que estava em uma moto. Ele ainda recolheu uma pedra e passou a agredir a mulher na cabeça, mas foi contido por pessoas que passavam pelo local. A Polícia Militar foi acionada. 

 

A mulher precisou de socorro médico e foi levada para uma Unidade de Pronto-Atendimento, onde recebeu pontos na cabeça. Ela já foi liberada da unidade de saúde. O namorado dela também ficou ferido ao cair da moto e passou por exames de corpo de delito, junto com a companheira. 

 

O suspeito foi levado pela Polícia Militar à delegacia e não teve opção de pagamento de fiança. Ele foi encaminhado para a prisão, onde ficará à disposição da Justiça.

PGR PEDE ARQUIVAMENTO E CITA EXPLORAÇÃO ELEITORAL DE AÇÃO CONTRA EMPRESÁRIOS

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta (31), recomendando o arquivamento de pedido apresentado por quatro parlamentares sobre a ação contra empresários baseada em conversa de WhatsApp. 

 

Segundo Lindôra, há vários fatores que embasam a recomendação de arquivamento, como a ilegitimidade dos autores, irregularidade na representação, prática de persecução penal especulativa indiscriminada, conhecida como fishing expedition, além da evidente exploração eleitoral e midiática do caso, bem como desrespeito ao sistema acusatório. 

 

A manifestação da PGR foi endereçada ao relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, que ordenou uma série de medidas cautelares contra um grupo de empresários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro a pedido do coordenador de campanha do ex-presidente Lula, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). 

 

No documento, a vice-PGR destaca que os autores do requerimento não possuem legitimidade para peticionar no caso, uma vez que a legislação não permite a intervenção de indivíduos ou de entidades sem qualquer ligação com os fatos em apuração.

 

“A prevalecer a argumentação dos senadores, mutatis mutandis, qualquer inquérito em curso perante o Judiciário poderia sofrer intervenções de ‘interessados’ ou de autoridades locais, para solicitar diretamente ao magistrado diligências investigatórias, o que o CPP não autoriza nem mesmo ao ofendido, que tem seus requerimentos de diligências examinados e sujeitos ao Juízo da autoridade investigativa (CPP, art. 14)”, afirma. 

 

Além da falta de legitimidade dos autores, a manifestação enfatiza o fato de o requerimento apresentado possuir viés de autopromoção dos agentes políticos, sobretudo em um período eleitoral. Também frisa que, embora a PGR ainda não tenha tido acesso ao procedimento que trata dos fatos, outro requerimento parlamentar já foi veiculado na íntegra por órgão de imprensa.

 

 

“Incabível o deferimento de transferência sigilosa a órgão político de supostos elementos de informação contidos na Petição 10.543, cujos autos a Procuradoria-Geral da República ainda não teve acesso, estando pendente de exame do relator o pedido de vista apresentado pela PGR no dia 24.8.2022 naquela Petição”, reitera. 

 

Lindôra Araújo destaca ainda que não de trata de direito de petição já que os parlamentares não podem de forma anômala, assumir a condução de uma investigação sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Conforme lembra, a função típica dos autores do requerimento é legislar. 

 

“A Constituição Federal não outorgou competências investigativas a parlamentares, que ficaram reservadas excepcionalmente às Comissões Parlamentares de Inquérito que só podem ser instaladas observados os requisitos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal”.

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