3 de maio de 2020

TRF-3 SUSPENDE ORDEM QUE OBRIGAVA BOLSONARO A ENTREGAR RESULTADO DE EXAMES DE CORONAVÍRUS


O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a ordem que obrigava a Advocacia Geral da União (AGU) a entregar até este sábado (02) os laudos dos exames do presidente Jair Bolsonaro para o coronavírus




A desembargadora Monica Nobre atendeu a um recurso da AGU e fixou um prazo de cinco dias para que o caso seja analisado e ocorra uma definição sobre a entrega ou não dos exames. 




Como a magistrada atuou no plantão, o prazo determinado por ela é para que o relator original do recurso, o desembargador Carlos Muta, possa decidir sobre a entrega ou não dos exames. 




Na quinta-feira (30), a juíza federal Ana Lúcia Petri Betto, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que a AGU forneça os laudos de todos os exames feitos pelo presidente para coronavírus. 




A magistrada considerou que o relatório médico de Bolsonaro apresentado pela AGU na semana passada “não atendia de forma integral à determinação judicial” que deu acesso ao jornal "O Estado de S. Paulo" aos laudos dos exames do presidente para a Covid-19




Ao TRF-3, a AGU argumentou que não existe obrigação legal de fornecer os referidos exames. "A própria Lei de Acesso à Informação, utilizada como fundamento para pedir os laudos, é expressa em estabelecer que a utilização de informações pessoas deve respeitar a intimidade e a privacidade e depende do consentimento do interessado", argumentou a defesa do presidente.

SUPERMERCADOS TÊM SIDO AUTUADOS POR PERMITIR MAIS DE UMA PESSOA POR FAMÍLIA

Têm sido frequentes as infrações de permissão no acesso aos mercados e supermercados do Estado por mais de uma pessoa por família no estabelecimento. Neste domingo uma das maiores redes supermercadistas de Natal foi autuada por descumprir essa medida versada no Decreto governamental nº 29.583, de 1º de abril de 2020.



 
“Os estabelecimentos têm flexibilizado muito as prevenções contra a aglomeração. Como não temos como numerar a quantidade de pessoas, temos observado as filas e verificamos com frequência pelo menos duas pessoas da mesma família em uma mesma compra. Nesse caso, autuamos em flagrante”, alerta o coordenador geral do Procon RN, Thiago Silva.



 
A Força Tarefa responsável pela fiscalização é formada por representantes do Procon RN, das polícias Militar e Civil e a Controladoria Geral do Estado. Semana passada três supermercados do município de Pau dos Ferros também foram autuados por descumprimento ao Decreto. Na última quinta-feira foram dois de Natal, situados à margem da BR-101.



 
Estabelecimentos de mais de 100 dos 167 municípios do Estado potiguar já foram orientados e fiscalizados. Foram mais de 300 notificações e 11 multas aplicadas apenas aos supermercados. A multa varia entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, de acordo com o nível de infração, o faturamento da empresa e a reincidência.

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