Em nota, a Assembleia Legislativa informou que "ainda não foi notificada e aguarda a decisão judicial".
O ministro acolheu um parecer da Procuradoria Geral da República para tomar a decisão. Os servidores interessados na ação são mais de 160 pessoas que foram efetivadas em cargos no Legislativo há mais de 30 anos. Algumas delas já estão aposentadas.
O ministro considerou que estão resguardados da decisão os servidores
aposentados e aqueles que já cumpriram os requisitos para a
aposentadoria.
As manifestações acontecem desde a quarta-feira (30), quando uma menina de 6 anos morreu após ser baleada quando brincava no terraço da casa avó na comunidade Salinas, em Porto de Galinhas. A morte causou revolta entre os moradores da região.
Segundo a Polícia Militar, houve um confronto entre o Batalhão de Operações Especiais (Bope) e dois suspeitos de tráfico de drogas, com troca de tiros. Moradores da comunidade, no entanto, afirmam que os policiais chegaram atirando ao local. A Polícia Civil abriu um inquérito e investiga o que aconteceu.
Ao longo da quinta-feira, lojas, padarias e supermercados não abriram as portas e ruas e avenidas foram bloqueadas com entulhos, galhos e fogo. A Escola Amara Josefa da Silva, onde Heloísa estudava, cancelou as aulas e colegas de trabalho do pai da menina, que é jangadeiro, não realizaram passeios pelas piscinas naturais de Porto de Galinhas.
Durante a reunião ficou entendido que se trata de um tema muito complexo e requer resposta enérgica e rigorosa, onde os casos deverão ser responsabilizados, além dos próprios falsários, os gestores e diretores dos serviços de assistência médica que contratam profissionais sem a devida comprovação da sua legalização profissional.
O departamento de fiscalização do Cremern recebeu, só este ano, seis denúncias e apurou casos de falsos médicos atuando nos municípios de Taipu, Poço Branco, Ielmo Marinho, Santana do Matos, Lajes e Tibau do Sul.
“O departamento de fiscalização do Cremern constata frequentemente que as situações são reais e crescentes”, disse o presidente do Cremern, Marcos Jácome.
Para o secretário Cel. Araújo todos os esforços serão realizados no sentido de coibir a prática deste crime no território potiguar. O Conselho vai enviar para a Secretaria de Segurança documento discorrendo sobre as constatações averiguadas nos últimos meses pelo departamento de fiscalização do Conselho.
A
reunião aconteceu com as presenças do Secretário Cel. Araújo, do
presidente do Cremern, Marcos Jácome, dos conselheiros Neuman Macedo e
Francisco Braga (diretor do Defis), e do assessor jurídico Tales
Barbalho.