O Ministério Público Estadual, por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Currais Novos, ajuizou seis ações de improbidade administrativa contra médicos, a Associação Civil Hospital Padre João Maria e contra seus representantes legais.
As ações são resultado de uma operação desencadeada em dezembro de 2013 e que contou com o auxílio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAOP Saúde), do Patrimônio Público (CAOP-PP), do GAECO, da Secretaria Estadual de Saúde e da participação efetiva das duas Promotorias de Justiça da Comarca de Currais Novos. Após a análise de toda a documentação apreendida, ficou evidenciada a prática de atos de improbidade administrativa que permitiram o enriquecimento ilícito, danos ao erário e violações aos princípios da administração pública.
Além disso, foi ajuizada também uma ação civil pública objetivando a dissolução e liquidação da Associação Civil Hospital Padre João Maria e Maternidade Ananília Regina, popularmente conhecida por "Fundação Padre João Maria" em razão do desvio de finalidade e da ausência de recursos próprios que possibilitem o seu efetivo funcionamento.
No âmbito da 1ª Promotoria de Justiça foi instaurado o Inquérito Civil nº 06.2013.00001609-7, a partir de denúncia formulada e enviada ao Ministério Público. Todas as ilicitudes constantes na “denúncia”, consubstanciavam-se em irregularidades encontradas nos contratos firmados entre a Prefeitura de Currais Novos, o Estado do Rio Grande do Norte e o Hospital Padre João Maria/Maternidade Ananília Regina. No entanto, no decorrer da instrução do procedimento investigatório, constataram-se inúmeras outras irregularidades, que não se limitavam aos contratos firmados entre o Hospital e à administração pública.
Durante o inquérito, os membros do Ministério Público constaram que médicos da Sesap, durante seus plantões no Hospital Estadual Regional Mariano Coelho, em Currais Novos, realizavam procedimentos particulares (cirúrgicos), utilizando-se da estrutura, material, serviços e recursos humanos do hospital público, auferindo, portanto, recursos ilícitos.
Segundo a ação, “a Associação Civil Hospital Padre João Maria e Maternidade Ananília Regina e seus representantes legal e de fato, como atores determinantes para a prática dos atos de improbidade administrativa dos médicos, e com o poder de decisão sobre a cobrança de valores indevidos por serviços médicos particulares dentro de hospital público do qual possuíam contrato de cessão de uso, vigência expirada, utilizavam-no como se particular fosse, devem responder pelos atos de improbidade administrativa praticados.”.
