O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça
determinou nesta sexta-feira (17) que as alíquotas do ICMS dos combustíveis
devem ser uniformes em todo território nacional.
A decisão fixa medidas que devem ser seguidas pelos estados
e pela Petrobras. A estatal também terá que prestar informações ao STF sobre a
formação dos preços dos combustíveis nos últimos meses.
Em decisão individual, Mendonça suspendeu a eficácia do convênio
assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em março deste
ano. As regras agora suspensas só entrariam em vigor em julho.
Os secretários estaduais de Fazenda tinham
estabelecido alíquota de R$ 1,006 por litro de diesel S10 (o mais usado no
país), mais alta que a praticada na maioria dos estados. O acordo, no entanto,
autorizava os governos a praticar valores menores.