PUNIÇÃO! EX-PREFEITO DE CIDADE DO INTERIOR POTIGUAR TEM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS

O ex-prefeito de Lajes Pintadas Francisco Jucier Furtado (1997-2000) foi condenado à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público por três anos, além de ter que pagar multa. A sentença é resultado de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN). De acordo com a decisão, proferida pela 4ª Vara da Justiça Federal, o prazo começa a contar a partir do trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não couber mais recurso.

A ação foi motivada pela não prestação de contas, no devido tempo, de recursos repassados à Prefeitura de Lajes Pintadas através de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para manutenção de escolas públicas com mais de 20 alunos do ensino fundamental. Apesar de notificado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e FNDE, Francisco Jucier Furtado só apresentou a prestação de contas sete anos depois do prazo estabelecido, em 2006. Diante das irregularidades apuradas, o TCU condenou o ex-gestor a ressarcir mais de R$ 12 mil aos cofres públicos, bem como pagar multa de R$ 1.200.

Ao analisar o caso, a juíza federal substituta da 4ª Vara, Gisele Araújo Leite, considerou haver "na conduta perpetrada pelo réu, agressividade suficiente a qualificá-la como improbidade administrativa". Como o TCU já havia determinado o ressarcimento do dano ao FNDE, a juíza aplicou ao ex-prefeito as demais penas previstas para quem deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. A condenação de primeira instância ainda poderá ser questionada através de recurso.

TJRN VEDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS EM CONTRATO EM CONTRATO BANCÁRIO

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu, mais uma vez, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes, de acordo com a Súmula nº 297 do STJ.

A decisão foi relacionada a um cliente do Bradesco, em Natal, que argumentava ser ilegal a capitalização de juros – o chamado anatocismo (juros sobre juros), em um contrato firmado com a instituição.

A decisão considerou que, apesar do Decreto 22.626/33 – a Lei de Usura – não se aplicar às instituições financeiras por força da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, ainda falta à capitalização mensal de juros alguma norma expressa que a autorize. O argumento é baseado na Lei nº 4.595/64, a qual é definida pela Constituição Federal como lei complementar, nos termos do artigo 192 da CF e não faz menção a tal prática.

Os desembargadores ressaltaram que é direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em “onerosidade excessiva”, nos termos do artigo 6º, do CDC.

O Tribunal Pleno do TJRN firmou entendimento pela inconstitucionalidade do artigo 6º da Medida Provisória nº 2.170/2001, que retira do ordenamento jurídico o dispositivo legal que permitia capitalização mensal de juros. Assim, fica vedada a cumulação de comissão de permanência com qualquer outro encargo.

JUIZES ENTREVISTAM MAIS DE 700 PRESOS EM CADEIAS DO OESTE E SERIDÓ POTIGUAR

O Grupo de Apoio às Execuções Penais da Corregedoria Geral de Justiça examinou 561 processos e entrevistou 156 presos durante serviço de inspeção feito em nove comarcas da região Oeste do Estado entre os dias 25 e 29 de julho. Foram visitados 32 estabelecimentos prisionais nas cidades de Pau dos Ferros, Alexandria, Caraúbas, Luís Gomes, Martins, São Miguel, Almino Afonso, Marcelino Vieira e Portalegre.

Na terceira semana de julho, o GAEP já havia estado na Região do Seridó, quando foram inspecionados 22 estabelecimentos prisionais das 11 comarcas (Caicó, Currais Novos, Acari, Jardim do Seridó, Jucurutu, Parelhas, Cruzeta, Florânia, Jardim de Piranhas, São João do Sabugi e Serra Negra do Norte), onde foram analisados 1.036 processos e entrevistados 572 presos.

Mesmo estando em fase de conclusão, os trabalhos já resultaram em mais de 100 alterações no regime prisional.

O Grupo de Apoio à Execução Penal ainda adotou medidas para agilizar o julgamento dos processos de presos há mais de 180 dias. Em casos pontuais, a Coordenação do Grupo de Apoio tem entrado em contato diretamente com o juiz, solicitando celeridade na realização das diligências necessárias à conclusão de tais processos.

Desde sua criação, o GAEP foi responsável pela abertura de mais de 800 vagas no sistema prisional do RN.

MAR DE GENTE! BOMBEIROS CALCULAM QUE PROCISSÃO DE SANT’ANA RECEBEU 120 MIL PESSOAS

A informação foi confirmada pelo comandante do Corpo de Bombeiros de Caicó, Tenente Marcos Miranda à imprensa.

A procissão de encerramento da Festa de Santana deste ano superou todas as expectativas de público.

A estimativa oficial é de 120 mil pessoas.

O cálculo foi feito no momento em que a procissão descia pela Avenida Coronel Martiniano e já entrava na Avenida Seridó, local de encerramento da procissão.

Fonte e foto: Rosivan Amaral.

ESCULHAMBAÇÃO TOTAL! PRAÇA DO BELA VISTA MAIS PARECE A ARCA E NOÉ

Parece mais com a “Arca de Noé”! É assim que os moradores do Bairro Bela Vista em Jardim do Seridó estão comparando a praça da bairro, tendo em vista a ocupação do local por animais, sem que sejam incomodados pelo poder público.

Segunda-feira passada, (25/07) mostramos o fragrante de uma vaca pastando tranquilamente no local, e agora mostramos outro flagrante hilário, quando na mesma semana, (sábado 30/07) várias Jumentos, também estavam pastando na “praça”, mostrando o falta de gerenciamento e fiscalização por parte do executivo.

Esperamos que a praça seja definitivamente transformada em uma reserva florestal, para que possamos ver outros animais correndo e comendo livremente, já que o local não pode mais ser usado pelos moradores, pois existe uma grande possibilidade de serem atacados por um dos freqüentes freqüentadores a qualquer momento, os animais.

Do Blog: Será que isso é herança do ex-prefeito Dr. Edimar Medeiros? Pense numa esculhambação da peste!