20 de junho de 2018

SERIDOENSE RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DA TIM POR DANOS MORAIS

A empresa Tim sofreu condenação judicial em razão de ter cadastrado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito o nome de um cidadão de Cruzeta, devido a dívida decorrente dos serviços prestados pela companhia telefônica. Todavia, o autor informou que não estabeleceu qualquer contrato com a operadora, sendo totalmente indevida a cobrança da dívida e a inserção de seu nome no SPC e Serasa.




Na fundamentação da sentença, o juiz João Henrique Souza considerou que diante da alegação da inexistência de relação jurídica compete à parte requerida fazer prova da existência do negócio jurídico, conforme disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. E recorreu à jurisprudência consolidada em outros instâncias, a exemplo da trazida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, destacando que quando “o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação”.





E como a empresa demandada não juntou ao processo provas do suposto contrato firmado, o magistrado avaliou aplicável o código de defesa do consumidor, para determinar que constatada “a cobrança indevida com inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos, impõe-se a procedência do pedido para condenar a parte requerida TIM Celular ao pagamento de indenização por danos morais”. Além disso, ratificou que o fornecedor de serviços tem o “dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude, pois é objetiva a responsabilidade” nesses casos.





Em relação ao SPC e Serasa, o magistrado ressaltou que suas condutas decorreram de cumprimento do “seu dever institucional perante o fornecedor que lhe apresentou o pedido de negativação do crédito” de modo não podem ser responsabilizadas pela conduta indevida da empresa requerida.





Assim na parte final da sentença o pedido do autor considerado procedente em parte, sendo declarada inexistente a dívida, foi determinada a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e imposta a condenação apenas para empresa TIM por danos morais no valor de R$ 5 mil, com a consequente aplicação de multa em caso descumprimento.

CORREGEDORIA ENCONTRA R$ 3 MIL DENTRO DE CELA EM PRESÍDIO NO INTERIOR DO RN

A corregedoria da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado (Sejuc) encontrou R$ 3 mil reais em dinheiro dentro de uma cela do Complexo Penal Regional de Pau dos Ferros, localizado a 390 quilômetros de Natal. O achado aconteceu durante vistoria nesta terça-feira (19), segundo confirmou a própria secretaria, por meio de nota. 









O caso está sendo apurado pela Comissão Especial de Procedimento Administrativo da pasta. Isso porque a entrada de dinheiro no presídio é proibida, assim como qualquer prática de comércio.


Fonte: G1/RN.





POLÊMICA! PROMOTOR TENTA ANULAR CASAMENTO CIVIL HOMOAFETIVO ENTRE ENGENHEIRA E MÉDICA DE SC

Um promotor de Justiça de Santa Catarina quer anular na Justiça o casamento da engenheira civil Adrieli Roberta Nunes Schons e da médica Anelise Alves Nunes Schons, ambas de 30 anos, ocorrido há pouco mais de seis meses em Florianópolis. O argumento de Henrique Limongi é de que a Constituição Federal de 1988 diz que no Brasil somente pode existir esse tipo de união entre homem e mulher. 









O Ministério Público atua como uma espécie de fiscal na habilitação dos casamentos, para ver se há algum impedimento legal. O promotor em questão, que atua na área de registro público, na 13ª Promotoria da Comarca da Capital, impugnou 69 habilitações de casamento gays na cidade entre 2015 e 2018, sendo 8 somente neste ano, sempre sob o argumento de que está agindo em respeito à CF 88. 





A Justiça não informou se algum casamento homoafetivo chegou a ser anulado por causa das impugnações de Limongi. 




A engenheira diz que a união está de acordo com a Justiça catarinense, em conformidade com resolução do Conselho Nacional de Justiça que autoriza a celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união homoafetiva como família. 





O casal entrou com pedido de habilitação em cartório no final de setembro do ano passado. O promotor deu parecer negativo, mas uma juíza de primeira instância autorizou a cerimônia civil, que foi realizada em dezembro de 2017. Lemongi recorreu ao Tribunal de Justiça (TJSC) para que a união seja anulada.

PARECER DO MPF É CONTRÁRIO A USO DE DINHEIRO DA SAÚDE PARA PAGAMENTO DE PESSOAL NO RN

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer contrário ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN), que quer da Justiça uma liminar obrigando o Governo do Estado a pagar a folha salarial de maio de 2018 - e parte do 13º de 2017 - com recursos originalmente destinados a ações de média e alta complexidade em ambulatórios e hospitais, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

 


O sindicato obteve da Secretaria Estadual (Sesap/RN) a informação de que R$ 100 milhões em recursos federais foram creditados no orçamento do Estado para custear essas ações e, diante da incerteza quanto ao pagamento da folha de maio e de uma parcela do 13º (devido aos servidores ativos que recebem acima de R$ 3 mil) por parte do governo estadual, pede à Justiça que essa quantia seja transferida para o pagamento de pessoal.




O pleito dos servidores é extremamente justo, porém não encontra amparo legal”, resume o procurador da República Kleber Martins, autor do parecer. Ele lamenta e critica os constantes atrasos salariais e a situação precária em que se encontram serviços públicos como o de saúde, porém destaca que a Portaria 204/2007 do Ministério da Saúde determina o pagamento, com recursos destinados a essas ações, apenas dos contratados especificamente para o desempenho de funções vinculadas a esses serviços de alta e média complexidade. 




Além do MPF, o Governo do Estado já se posicionou contra o pedido do sindicato, ressaltando que esse tipo de transferência de recursos foi tentada anteriormente e a Justiça impediu, a pedido da própria União. Esta, por sua vez, acrescentou que a utilização desses recursos para pagamento de salários dos servidores representaria desvio de finalidade, proibido pela legislação.





Desrespeito - O representante do MPF lembra que, a rigor, servidores como os da saúde, área essencial do serviço público, buscam apenas o pagamento dos seus vencimentos, já defasados e incompatíveis com a relevância e a responsabilidade dos serviços que prestam. Ao mesmo tempo que, como resultado da má distribuição de recursos entre os entes e os poderes, chegam a sobrar verbas em alguns desses, aplicadas por vezes na compra de bens ou na prestação de serviços de responsabilidade de outros poderes, “como viaturas policiais e ambulâncias”.





Apesar disso, do ponto de vista legal as verbas tratadas na ação do Sindsaúde têm destinação específica e o investimento na alta e média complexidade é tão relevante para a população quanto o pagamento dos salários. “Não estamos diante de conflito entre bens jurídicos de diferentes 'quilates', como saúde versus publicidade governamental”, compara. 





O MPF alerta ainda que, se concedida, a liminar se tornaria irreversível, pois não haveria como mudar o teor da decisão posteriormente, utilizando por exemplo dinheiro da folha salarial para as ações nas unidades de saúde. Essa irreversibilidade é vedada pelo Código de Processo Civil.

PREFEITURA DE JARDIM DO SERIDÓ REALIZA MANUTENÇÃO EM PARQUINHO INFANTIL DO POVOADO CURRAIS NOVOS

A Prefeitura de Jardim do Seridó, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SEMOSU), realizou a manutenção e recuperação do parquinho infantil, instalado na praça do Povoado Currais Novos. 








A ação tem o objetivo de criar um novo espaço de lazer e recreação para as crianças, além de tornar a praça um ambiente cada vez mais familiar.
 
 
 

No local, já tinha sido realizado todo um trabalho, de limpeza, manutenção das luminárias, serviços de pintura e reparos na estrutura física.

DEPUTADO CHAMA CIRO GOMES DE ‘PROSTITUTO’, ´HOMOFÓBICO´ E ‘CALOTEIRO’

O deputado Sóstenes Cavalcanti (RJ), vice-líder do DEM, escalou a tribuna da Câmara nesta terça-feira para espinafrar Ciro Gomes. Chamou-o de “prostituto de partido”, “homofóbico” e “caloteiro”. 




Foi a forma que o deputado encontrou para se solidarizar com o vereador paulistano Fernando Holiday, do DEM. Negro, Holiday foi chamado por Ciro, na véspera, de “capitãozinho do mato. É público e notório […] que esse pretenso candidato à Presidência da República, além de ser racista, também tem a prática de homofobia, de chamar as pessoas que têm opção sexual diferente de termos pejorativos”, disse Sóstenes. “Ele é um prostituto de partido”, acrescentou o deputado, antes de empilhar as legendas pelas quais seu desafeto já passou: Arena (rebatizada de PDS), PMDB, PSDB, PPS, PSB, PROS e PDT.





Sóstenes disse ter pesquisado a situação de Ciro no cadastro da dívida ativa da União. “Ele está positivado”, bradou no microfone. “É um caloteiro querendo ser presidente do Brasil.” Havia em plenário parlamentares do PDT, atual partido de Ciro. Mas não houve pedidos de aparte. O presidenciável apanhou indefeso.




Tudo isso ocorreu horas antes de um jantar de Ciro com dirigentes do próprio DEM e de partidos como PP e Solidariedade, do chamado centrão. O candidato está à procura de parceiros para sua coligação. Sóstenes diz que a grossa maioria do DEM erguerá barricadas contra o ingresso da legenda numa coligação encabeçada por Ciro. Na conta do deputado, apenas três dos 45 deputados do DEM desejam a aliança com o candidato do PDT.

EX-PM SUSPEITO DE ENVOLVIMENTO NA MORTE DA VEREADORA MARIELLE FRANCO CHEGA AO PRESÍDIO DE MOSSORÓ

O ex-PM Orlando Oliveira de Araújo, conhecido como Orlando Curicica, chegou no início da noite desta terça-feira (19) no Presídio Federal de Mossoró, unidade de segurança máxima no Oeste potiguar. Ele foi transferido após determinação judicial e chegou ao presídio de avião. 








Orlando, que seria chefe de uma milícia na Zona Oeste, foi apontado por um delator como suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco. 




Ele estava preso desde outubro do ano passado na Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (Bangu I), na Zona Oeste do Rio. O advogado do ex-PM entrou com um pedido de habeas corpus para que ele responda pelos crimes em liberdade. 




Orlando foi preso pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco). Ele é acusado de mandar matar, em 2015, o presidente da escola de samba União do Parque Curicica, Wagner Raphael de Souza, conhecido como Dádi. Ao todo, 12 tiros atingiram o carro da vítima. 




A testemunha do caso Marielle teria contado à Polícia Federal que o vereador Marcelo Siciliano e o ex-PM Orlando Araújo queriam a morte da vereadora Marielle Franco.

MPRN INVESTIGA DESABASTECIMENTO DE GÁS DE COZINHA NO RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vai investigar o desabastecimento do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conhecido popularmente como o gás de cozinha, em razão de possível redução da produção desse gás pela Petrobrás no Estado. O procurador-geral de Justiça (PGJ), Eudo Rodrigues Leite, constituiu uma comissão formada por seis promotores de Justiça para apurar a falta do produto. A portaria que constitui a comissão será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 20.





A medida foi tomada após a instituição tomar conhecimento da situação, ao ser procurada pelo presidente do Sindicato Patronal dos Revendedores de GLP do Estado (Singás-RN), Francisco Alessandro Correia dos Santos. A informação repassada ao PGJ é de que 95% dos pontos de revendas começarão a ficar sem o produto a partir desta terça-feira, 19, porque a Petrobrás teria reduzido a produção. Ainda de acordo com o Singás, muitos revendedores não estão conseguindo cumprir contratos com órgãos públicos, como escolas e hospitais, e os maiores atingidos são as pessoas mais carentes, que utilizam os chamados “botijões” de gás de cozinha.





A comissão que vai investigar esse desabastecimento será formada pela procuradora-geral de Justiça adjunta (PGJA), Elaine Cardoso, e pelos promotores de Justiça Carlos Henrique Rodrigues da Silva, Leonardo Cartaxo, Marcus Aurélio de Freitas Barros, Maria Danielle Simões e Sérgio Luiz de Sena.

COVARDIA! HOMEM JOGA GASOLINA E TOCA FOGO EM PORTEIRO NO RJ; VEJA VÍDEO

Imagens de câmeras de segurança mostram o momento em que um homem joga gasolina e coloca fogo em um porteiro, de 23 anos, em Teresópolis, na Região Serrana do Rio. O vídeo mostra o jovem em chamas saíndo correndo da cabine, enquanto o agressor saia tranquilamente. O caso aconteceu na tarde desta terça-feira (19) e, de acordo com o Corpo de Bombeiros, o jovem teve 50% do corpo queimados. 







O vídeo cedido pela Polícia Militar (PM) mostra o suspeito chegando próximo à cabine da portaria. Na imagem, é possível ver que ele fica parado por alguns segundos enquanto abre o galão de gasolina. 








Neste momento, as imagens da câmera mostram que a vítima estava trabalhando. Um outro homem conversava pelo interfone, do lado de fora da cabine. 




Em seguida, o homem entra no local, joga gasolina no rosto da vítima e usa um isqueiro para incendiar o porteiro. 




Os bombeiros disseram que foram acionados às 16h09 e quando chegaram ao local encontraram a vítima em pé e lúcida na rua. Segundo os militares, o homem recebeu os primeiros socorros e foi encaminhado ao Hospital das Clínicas. 



STF ABSOLVE SENADORA GLEISI HOFFMANN E EX-MINISTRO PAULO BERNARDO DA ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO

O Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu nesta terça-feira (19) a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), e o ex-ministro Paulo Bernardo, marido dela, da acusação de corrupção e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. 








Também foi absolvido o empresário Ernesto Kugler Rodrigues, apontado como emissário do casal no recebimento do dinheiro. 




Ao apresentar a denúncia, a Procuradoria Geral da República afirmou que Gleisi e Paulo Bernardo pediram e receberam R$ 1 milhão desviado da Petrobras para a campanha dela ao Senado, em 2010. 




Mas, ao julgar o caso, os ministros da Segunda Turma do STF consideraram não haver provas de que o casal recebeu propina em troca da manutenção de Paulo Roberto Costa como diretor de Abastecimento da Petrobras à época.

‘COMO OUSA COMPARAR ISRAEL A HITLER?’, DIZ CHANCELER SOBRE LULA

Declarado persona non grata em território israelense por causa de sua declaração antissemita contra o Estado de Israel, no domingo (18),...