O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o
Departamento Estadual de Trânsito (Detran) anule o credenciamento de
fabricantes e estampadores de placas do padrão Mercosul publicado em
dezembro do ano passado. O documento foi enviado ao diretor-geral do
órgão e será publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (21).
De acordo com o MPRN, o edital de credenciamento de fabricantes e
estampadores deve ser anulado porque o Detran não teria competência para
instituir um novo procedimento de credenciamento. Essa tarefa, de
acordo com os promotores, é do Denatran. Também há suspeitas de "vícios"
no credenciamento de dezembro.
Além de anular o edital, o Detran deve adotar medidas para restituir a
diferença de valor dessas placas já paga por consumidores que instalaram
o modelo Mercosul. Segundo levantamento do MPRN, o valor médio das
placas passou de R$ 80 para R$ 202 no estado.
A recomendação conjunta é das Promotorias de Justiça de Defesa do
Patrimônio Público e de Defesa dos Direitos do Consumidor de Natal.
Conforme o MP, também há indícios de que o processo de credenciamento
dessas estampadoras de placas teria sido viciado, principalmente em
relação à simulação das atividades da Comissão instituída para esse
credenciamento.
Em inquérito civil instaurado, os promotores apuraram que todos os atos
supostamente praticados pela Comissão de Credenciamento foram, na
verdade, praticados por um único servidor do Detran, “de modo que a
Comissão não passou de uma simulação de Colegiado, eivando-se, pois,
seus atos, de vícios e ilegitimidade”.
Ainda segundo os promotores, esse processo restringiu o mercado de
fornecedores de placas, intervindo indevidamente na atividade econômica e
enfraquecendo a ampla concorrência.
Após anular o edital, o Detran deverá cadastrar todas as empresas
fabricantes e estampadoras de placas de identificação veicular que já
eram credenciadas perante o Denatran e reabrir o prazo para novo
cadastramento, possibilitando que outras empresas credenciadas no
Denatran sejam habilitadas a produzir e estampar as placas veiculares.
O MPRN também recomendou que sejam adotadas as medidas necessárias para
possibilitar às empresas fabricantes e estampadoras de placas já
credenciadas junto ao Denatran a viabilização da interoperabilidade dos
equipamentos informatizados às bases de dados, conforme previsto em
resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Ainda na recomendação, os promotores ainda levam em consideração o fato
de que o Contran prorrogou o prazo para adoção das placas modelo
Mercosul até o dia 30 de junho deste ano. O prazo é de 15 dias para que o
Detran informe as providências adotadas em relação ao que foi
recomendado.
Caso a recomendação não seja acatada, as promotorias informaram que vão
adotar medidas legais para assegurar que o que foi recomendado seja
implementado, inclusive através do ajuizamento da ação judicial.
