Dino suspendeu prazos da ação contra Juscelino, que foi ministro das Comunicações de Lula enquanto Dino era ministro da Justiça de Lula.
Juscelino é deputado pelo União e foi responsável por negociar, em 2018, apoio do seu então partido DEM ao PCdoB de Dino. Não deu.
Na segunda (12), o ministro Alexandre de Moraes concedeu ao
ex-presidente Bolsonaro e outros acusados o acesso às provas coletadas.
A declaração ocorre após a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir nesta quarta-feira (26), tornar réus o político e outros sete ex-integrantes que fizeram parte do governo do ex-presidente.
Bolsonaro afirma que a decisão “é exatamente o que vimos acontecer na Venezuela, onde usaram a Justiça como arma para definir o resultado das eleições antes mesmo do povo votar”.
O ex-presidente acredita que no Brasil, estão tentando fazer a mesma coisa. Bolsonaro pondera que se pudesse concorrer às eleições de 2026, venceria.
É por isso que estão fazendo isso – não para ‘defender a democracia’, mas para se agarrar ao poder a qualquer custo”, critica.
De acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Norte, o homem foi preso preventivamente em 2019 pelo crime de furto. O registro no Sistema de Administração Penitenciária (Siapen), no entanto, apontou que ele havia sido detido por estupro de vulnerável.
A confusão ocorreu, segundo constatação do MP em 2024, porque o verdadeiro condenado por cometer o crime de estupro de vulnerável tinha nome semelhante e a mesma data de nascimento do que foi preso por engano.
O homem preso por engano não foi condenado pelo crime de furto – e o processo ainda corre na Justiça. Todo o tempo em que ele ficou detido, portanto, foi pelo crime errado, o de estupro de vulnerável, que não havia cometido, segundo o MP.
Ao constatar o erro, a 77ª Promotoria de Justiça de Natal diligenciou para que fosse feita a correta identificação da pessoa presa.
Segundo o MP, era possível identificar pelos números dos documentos pessoais e pelos nomes das mães que se tratavam de pessoas diferentes. Além disso, as fotografias dos dois também demonstravam que não eram a mesma pessoa.
O verdadeiro condenado pelo crime de estupro de vulnerável foi preso em janeiro deste ano, segundo o MP.
Já o cidadão identificado de forma errada no Siapen ganhou a liberdade, visto que não pesava sobre ele mais nenhum mandado de prisão, conforme verificado no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).
O ex-governador deixou a cadeia sem falar com a imprensa e vai seguir para o regime domiciliar, em um apartamento em Copacabana. O imóvel tem 80 metros quadrados e vista para o mar. Na cadeia, a cela do ex-governador era bem mais modesta e contava com apenas 8 metros quadrados.
Cabral foi preso em 2016 pela operação Lava Jato acusado de fraudar licitações e cobrar propina de empreiteiras em contratos públicos.
Sob vaias e gritos de “ladrão”, o ex-governador deixou a Unidade
Prisional da Polícia Militar, em Niterói, acompanhado por advogados e
pelo filho Marco Antônio Cabral. O filho do ex-governador chegou a ser
condenado por improbidade administrativa, no início do ano, por utilizar
o cargo na Câmara dos Deputados para fazer visitas irregulares ao pai
no presídio de Bangu 8. Marco Antônio, que era deputado federal, visitou
Sérgio Cabral por 23 vezes em dias e horários não permitidos.
Preso em Goiás, o motorista de caminhão Brunno Gonçalves de Oliveira teve sua soltura determinada por habeas corpus.
O documento é assinado pela ministra Laurita Vaz e Olindo Menezes, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) convocado para atuar como ministro. Mas a decisão da Sexta Turma foi unânime.
Brunno Gonçalves de Oliveira confessou haver recebido R$50 mil para transportar a carga, demonstrando estar a serviço de uma quadrilha de traficando de drogas.
Apesar disso, o criminoso teve sua prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, mas no habeas corpus o STF considera que não havia “fundamento” para mantê-lo sob custódia, na cadeia, apesar da espantosa quantidade de drogas em seu poder. “Não é suficiente” a prisão preventiva “baseada tão somente na quantidade de droga apreendida”, diz a espantosa soltura assinada pela ministra e o desembargador, “se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique á prática criminosa”. “Sem embargo de a quantidade de droga apreendida ser expressiva, afirmam os magistrados no documento, “não se verifica nenhum outro elemento no caso concreto que justifique a prisão”. Dias atrás, a mesma Turma do STF mandou soltar um traficante que cumpria pena de 14 anos de prisão sob a alegação de que o Tribunal de Justiça do Ceará estava demorando a julgar uma alegação de sua defesa. Em vez de mandar o TJ julgar o caso sem demora, a Sexta Turma ordenou a soltura do criminoso.
Na Constituição, são invioláveis a honra e a imagem das pessoas, como no caso dos ministros ofendidos, e prevê indenização por dano moral.
A legislação também prevê punição pelos crimes atribuídos a Jefferson, de injúria, calúnia e difamação, mas dentro do devido processo legal.
Advogado e político experiente, Jefferson atacava ministros do STF mesmo sabendo – todos tinham essa convicção – que acabaria preso.
Também é perturbador que Alexandre de Moraes, vítima das ofensas de Jefferson, seja também quem o investiga, prende, denuncia e julga.
Conforme a legislação cuja aplicação foi confirmada pelo CNJ, o desembargador foi “punido” com aposentadoria em 2016, mas segue recebendo, sem trabalhar, R$ 45,6 mil brutos. Foram R$ 24,4 mil os valores líquidos recebidos pelo desembargador já aposentado compulsoriamente, em cada um dos meses de maio e junho deste ano de 2021, por exemplo.
Nesses últimos meses com registro no portal da transparência do TJSP, são registrados R$ 35.462,22 em “salário paradigma”; R$ 3.218,92 em “vantagens pessoais”; R$ 7 mil em ‘vantagens eventuais’; com descontos de R$ 5.865,09 em “previdência pública”; R$ 7.631,45 em “imposto de renda”, e R$ 7.742,89 em “descontos diversos”.
Ao libertar Capuava, o desembargador Otavio julgou não haver elementos que justificassem a prisão de um dos principais traficantes de São Paulo e líder de facção criminosa, preso em 2015 com 1,6 tonelada de cocaína e outros aditivos.
Do Blog: Ai são esses "santos" que se acham verdadeiros "Deuses", e julgam os criminosos comuns. Vergonhoso!
Policiais civis da Delegacia Municipal de Caicó deflagram, nesta
sexta-feira (25), a 2ª fase da Operação “Fantoche”; a 1ª fase da
operação aconteceu em maio deste ano. Ao longo das diligências, foram
cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão. A operação resultou
na prisão em flagrante de Janiele Karine Fernandes, por do crime
de tráfico de drogas. Com a mesma foram encontrados, 152 pedras de “crack”, 770 porções de maconha e
uma porção de cocaína, além de seis tabletes de maconha, duas balanças de precisão e uma balança de escala, R$ 2.239,00 (dois mil duzentos e trinta e nove
reais) em dinheiro fracionado e 05 aparelhos celulares. Apesar de tudo isto, a justiça mandou soltar a acusada poucas horas após sua prisão.
Em outra casa, também no bairro Walfredo Gurgel, foram apreendidas 31 pedras de “crack” e seis porções de maconha; mas, ninguém foi preso. Além disso, foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), decorrente do uso de droga, em desfavor de um homem, que portava uma porção de maconha.
Ao longo da operação, foram cumpridos, já no sistema penitenciário, os seguintes mandados de prisão, em desfavor de: José Antônio Freire da Silva, mais conhecido como “Zé da Brahma”, que já havia sido preso em maio; Pablo Araújo da Silva Andrade, mais conhecido como “Papel”; Jefferson Alves Nunes, mais conhecido como “Pompom”; e Cláudio José da Silva, mais conhecido como “Fazendeiro”, mandado para regressão de regime.
Do Blog: Nossa "Justiça" é tudo. Menos justa!
Menos de 24h após a internação, entretanto, a adolescente deve ser solta. A defesa da menina ingressou com um pedido de habeas corpus para tentar reverter a decisão judicial, que foi concedido.
Isabele morreu com um tiro no rosto em 12 de julho deste ano, em um condomínio de luxo de Cuiabá. O disparo foi feito pela jovem, que, durante as investigações, alegou ter sido involuntário.
A internação da adolescente, pelo prazo de 45 dias, foi determinada pela juíza Cristiane Padim, da Vara da Criança e da Juventude de Mato Grosso. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que entendeu que a adolescente cometeu ato infracional análogo ao crime de homicídio doloso.
A decisão unânime foi tomada no plenário virtual, com votos depositados pela internet, em um habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Espírito Santo em 2017. Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro também se juntaram ao pedido, e a decisão foi estendida pelo STF às outras unidades da Federação.
Segundo o gabinete do ministro relator, Edson Fachin, a decisão "fixa critérios e parâmetros a serem observados em todas as unidades de internação".
Caso as medidas sejam insuficientes ou não sejam possíveis, o ministro sugere a transferência dos adolescentes para medidas socioeducativas em meio aberto, como aplicação de advertência, regime de semiliberdade ou prestação de serviços comunitários.
Fachin não determina prazo específico para que a superlotação seja encerrada, mas sugere a criação de um Observatório Judicial para monitorar as mudanças. E sugere que, caso a situação não melhore, as defensorias façam novo recurso ao STF.
Do Blog: Isso é mais uma prova que no Brasil, o crime compensa. Quantas famílias moram em casas onde dormem todos num mesmo cômodo, e ninguém olha pra isto? Mas, infringiu a lei, tem que ser muito bem acomodado! Portanto, se os Estados não investirem nas "colônias de Férias" para as "criancinhas do crime", não serão privados da liberdade. Eita Brasil Veio bom pra bandido!
Eridan Constantino, de 32 anos, foi solto nesta sexta-feira (31), após
sete anos preso injustamente, em João Pessoa. Ele foi acusado de
latrocínio em 2011, mas o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) o
absolveu do crime e expediu um alvará de soltura em 2013, que não foi
cumprido.
A Defensoria Pública do Estado, em nota, informou que Eridan "foi
assistido por defensor público atuante na 5ª Vara Criminal, tendo sido
condenado no processo. Insatisfeito com a sentença condenatória, o
defensor público impetrou recurso junto ao Tribunal de Justiça da
Paraíba, conseguindo sua absolvição pela 1ª Câmara Criminal. Entretanto,
quando o preso é constituído de advogado particular, ele deixa de
procurar a Defensoria Pública por sua inteira decisão".
A Vara de Execuções Penais do TJPB não se pronunciou sobre o caso até a
publicação da matéria. A defesa de Eridan informou que pretende entrar
com uma ação pedindo indenização.
Conforme o processo, o crime aconteceu em 2011, no bairro de José
Américo, em João Pessoa. Um suspeito, que estava com o celular da
vítima, foi preso e apontou que Eridan também tinha participado do
latrocínio.
Eridan foi preso e condenado a mais de 20 anos de reclusão. Em maio de
2013, dois anos após o crime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
da Paraíba o absolveu do processo e decretou a inocência dele. Porém, o
alvará de soltura não chegou à Vara de Execuções Penais, de acordo com a
defesa de Eridan.
Nesta sexta-feira (31), Eridan saiu da penitenciária de segurança
máxima PB1 e abraçou a mãe, Maria da Penha, após 9 anos e 3 meses preso.
Fonte: G1/PB - Foto: Reprodução/TV Cabo Branco.
Do Blog: Só sendo muito doido pra acreditar em nossa "Justiça". Eu mesmo morro é de medo dessa tal de "Justiça", que de Justa, não tem nada.