O novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que restringiu o
foro especial de parlamentares deverá levar para a primeira instância
da Justiça Federal uma série de inquéritos e ações penais da Lava Jato
contra políticos que não conseguiram se reeleger neste ano. Entre eles, o
do ex-senador e ex-governador José Agripino Maia.
A remessa para a
primeira instância, porém, não é automática. Depende de parecer da
Procuradoria-Geral da República e de decisão do ministro relator em cada
caso, o que só deverá ocorrer a partir de fevereiro de 2019, quando
começa a nova legislatura e os não reeleitos ficarão sem mandato,
segundo informa a agência Folhapress.
A regra, definida pelo
plenário do Supremo em maio, é que o foro especial se restringe a crimes
praticados no exercício do cargo e em razão dele. Se o parlamentar
perder a prerrogativa de foro durante a tramitação do processo, o
inquérito ou a ação penal que não tiver chegado à fase de intimação das
partes para alegações finais –último passo antes do julgamento– deve
descer para o primeiro grau.
A ação penal mais avançada envolvendo
parlamentar que não se reelegeu é a do “bunker” encontrado em Salvador
com R$ 51 milhões, atribuído ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. Ela
tramita no Supremo porque o irmão de Geddel, o deputado Lúcio Vieira
Lima (MDB-BA), que também é réu, tem prerrogativa de foro, mas não se
reelegeu.
Sob relatoria do ministro Edson Fachin, o processo está
na fase de depoimentos de testemunhas. Se terminar até fevereiro e
vierem as alegações finais, o julgamento deverá ser no STF –cenário com o
qual a PGR trabalha.
Do contrário, poderá baixar para a primeira
instância da Justiça Federal de local a ser definido pelo Supremo. Em
geral, a corte tem enviado para o juiz federal Sergio Moro, responsável
pela Lava Jato em Curitiba, somente processos relacionados diretamente
ao esquema de corrupção investigado na Petrobras –mas as análises pelo
STF têm muitas nuances que impossibilitam prever o destino dos casos.
Já
0 senador José Agripino Maia (DEM-RN) é réu em duas ações penais por
acusações que surgiram em meio às investigações da Lava Jato. Em uma,
cuja denúncia foi recebida pelo STF em dezembro de 2017, ele é acusado
de ter recebido propina da OAS na obra da Arena das Dunas, em Natal.
Na
outra, cuja denúncia foi recebida em junho, é acusado de levar R$ 1,15
milhão para garantir um contrato de inspeção veicular no estado.
Apesar
de as denúncias terem sido recebidas há meses, os processos pouco
andaram e devem ser remetidos para instância inferior em 2019.
Ex-líder
do governo, o senador Romero Jucá (MDB-RR) também é réu numa ação penal
resultante da delação da Odebrecht. É acusado de pedir e receber
propina de R$ 150 mil para beneficiar a empreiteira na tramitação de
duas medidas provisórias no Congresso, em 2014. A ação está em fase
inicial e também pode ir para a primeira instância.
Jucá também
foi denunciado duas vezes com outros caciques do MDB que não conseguiram
a reeleição. Em um dos casos, cujo recebimento da denúncia está
pendente de análise pelo STF, ele foi acusado de integrar com os
senadores Edison Lobão (MA) e Valdir Raupp (RO) uma organização
criminosa que, pelos cálculos da PGR, causou prejuízo de R$ 5,5 bilhões à
Petrobras.
Nesse inquérito, sobre o chamado “quadrilhão do MDB do
Senado”, também figuram Renan Calheiros (AL) e Jader Barbalho (PA),
que, diferentemente dos colegas, se reelegeram no último domingo, 7.
A
parte relacionada aos senadores sem mandato poderá tanto continuar no
Supremo, por causa da prerrogativa de foro de Renan e Jader, como ir
para a primeira instância, a depender da corte.
Em setembro de
2017, o relator desse processo, Fachin, já fez um primeiro
desmembramento e enviou as acusações contra três denunciados que não
tinham foro –Silas Rondeau, Milton Lyra e Jorge Luz– para o juiz Sergio
Moro, o que pode ser um indicativo.
Atual presidente do Senado,
Eunício Oliveira (MDB-CE), que não foi reeleito e anunciou que vai
abandonar a vida pública, é alvo de investigação no Supremo sob suspeita
de “vender” medidas provisórias em benefício do grupo Odebrecht,
segundo delações de ex-executivos.
Além dele, são investigados no
mesmo inquérito Renan Calheiros e o atual presidente da Câmara, deputado
Rodrigo Maia (DEM-RJ) –reeleitos, ambos manterão a prerrogativa de foro
no Supremo. A corte deverá decidir a respeito da apuração sobre
Eunício.
Réus no STF sob acusação de terem recebido um percentual
desviado de contratos da diretoria de Abastecimento da Petrobras, os
deputados José Otávio Germano (PP-RS) e Luiz Fernando Faria (PP-MG) não
se reelegeram. Uma possibilidade é que a ação seja remetida a Moro.
Investigado
por suspeita de envolvimento em um esquema de desvios delatado pela
Odebrecht na Trensurb do Rio Grande do Sul, o deputado Marco Maia
(PT-RS), não reeleito, também poderá ter seu caso enviado para a
primeira instância. Todos os políticos citados negam as acusações.