STJ SUSPENDE DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA DE ROYALTIES DE PETRÓLEO NO RN E EM SP

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu decisões judiciais que favoreciam os municípios de Galinhos (RN) e Peruíbe (SP) na divisão de royalties pela exploração de petróleo e gás natural. 

 

Ao atender aos pedidos de suspensão apresentados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o ministro considerou indevida a interferência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em ambos os casos, por desconsiderar a expertise técnica da agência reguladora.​​​​​​​​​

 

“Dado o caráter técnico-legal que baseia o rateio dos royalties, pertinente que se prestigie, em hipóteses como a presente, o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos”, afirmou o ministro ao suspender as decisões.

STJ REJEITA NOVO RECURSO DE LULA CONTRA CONDENAÇÃO NO CASO DO TRIPLEX

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta terça-feira (2) um novo recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a condenação no caso do triplex em Guarujá (SP).

 

Os advogados de Lula questionaram uma decisão da Quinta Turma, que rejeitou utilizar no processo mensagens atribuídas ao ex-juiz Sergio Moro e a procuradores da Lava Jato quando Moro era o juiz da Lava Jato em primeira instância. As mensagens foram obtidas por hackers e apreendidas na Operação Spoofing.

 

Lula foi condenado por Moro no caso do triplex em 2017 e, desde então, tem recorrido. A segunda instância da Justiça decidiu em 2018 manter a condenação e aumentar a pena. O caso foi parar no STJ, e o tribunal também manteve a condenação, mas reduziu a pena de Lula.

 

Desde o início das investigações, Lula nega ser o dono do apartamento. A defesa do ex-presidente também sempre afirmou que não há provas contra ele.

 

Em dezembro do ano passado, o ministro Ricardo Lewandandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a defesa de Lula a ter acesso às mensagens apreendidas na Operação Spoofing. Nesta segunda (1º), Lewandowski retirou o sigilo do material. 

“VIVA”! STJ CONCEDE REGIME ABERTO A PRESOS DE SP CONDENADOS À PENA MÍNIMA POR TRÁFICO

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira (8) conceder regime aberto a todos os presos de São Paulo condenados à pena mínima de 1 ano e 8 meses por tráfico de drogas.

 

 

Os ministros tomaram a decisão ao analisar um pedido da Defensoria Pública do estado. O órgão argumentou que a Justiça estadual tem resistido e não aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ segundo o qual esse tipo de tráfico não deve ser considerado hediondo, isto é, não deve integrar o rol de crimes mais graves e sem direito a benefícios.

 

 

Na prática, a decisão do STJ vale para o chamado "pequeno traficante".

 

 

Pela decisão do STJ, as varas de Execução penal deverão reavaliar a manutenção da prisão de condenados por "tráfico privilegiado" com penas inferiores a 4 anos de reclusão, verificando se é possível decretar a progressão para o regime aberto.

 

 

Segundo dados da defensoria, repassados ao STJ, a concessão desse habeas corpus pode beneficiar ao menos 869 presos condenadas em duas instâncias. Se forem considerados somente os condenados na primeira instância, são 1.438 pessoas.

 

 

Os condenados com penas inferiores a 4 anos são cerca de 4 mil presos.

STJ DECIDE MANTER AFASTADO DO CARGO O GOVERNADOR RJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (2) manter Wilson Witzel (PSC-RJ) afastado do cargo de governador do Rio de Janeiro por suspeitas de corrupção. 

 

 

Por 14 votos a 1, os ministros decidiram manter decisão do relator, ministro Benedito Gonçalves, que afastou Witzel do cargo na Operação Tris In Idem, que investiga irregularidades e desvios em recursos da saúde do Rio de Janeiro. Witzel nega as acusações. 

 

 

A Corte Especial do STJ é formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ, e, segundo técnicos do tribunal, são necessários 10 dos 15 votos (quórum qualificado de dois terços) para que Witzel seja mantido afastado. 

 

 

O presidente do STJ só vota em caso de empate. Mas ao final do julgamento, o presidente, ministro Humberto Martins, também decidiu apresentar voto pelo afastamento, formando placar de 14 votos a 1 para manter Witzel fora do cargo pelo prazo de 180 dias.

STJ BLOQUEIA BENS DO GOVERNADOR DO PARÁ E APONTA INDÍCIOS DE FRAUDE COM RESPIRADORES

O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que há indícios de que o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), direcionou ilegalmente a compra de respiradores para serem usados na rede hospitalar do estado, em meio à pandemia do coronavírus. 

O ministro autorizou a operação da Polícia Federal desta quarta-feira (10), batizada de Bellum, que mira irregularidades na compra dos equipamentos. 

Para Falcão, há provas que apontam para fraude de licitação e prevaricação (ato contra a administração pública) cometidas pelo governador. O ministro disse que ainda não se pode afastar possível ato de corrupção. 

“Os diversos elementos de prova até então coligidos indicam o direcionamento da contratação por parte do governador e a posterior montagem de certame licitatório com a finalidade de regularizar a aquisição que já havia sido realizada e, inclusive, paga”, escreveu o ministro. 

Falcão afirmou ainda que as investigações mostraram o pagamento antecipado de R$ 25,2 milhões por equipamentos "imprestáveis para uso". 

Outro ponto levantado pelo ministro é que foi realizada “a indicação de favorecimento da empresa contratada com a concessão de benefício fiscal no tocante ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços -ICMS".

STJ MANTÉM EX-GOVERNADOR DA PB RICARDO COUTINHO EM LIBERDADE

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18), por quatro votos a um, manter em liberdade o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho. 

Ele foi preso em 17 de dezembro, na sétima fase da operação Calvário, do Ministério Público e da Polícia Federal. Dois dias depois, o ex-governador foi solto por conta de uma decisão liminar (provisória) do ministro Napoleão Nunes Maia.

Para os ministros, a ordem de prisão não demonstra "de maneira categórica" qual seria a atuação do ex-governador no esquema. 

O MP afirma que Coutinho lidera uma organização criminosa acusada de desviar de R$ 134,2 milhões – verba destinada à saúde e à educação no estado. 

A investigação identificou fraudes em procedimentos licitatórios e em concurso público, além de corrupção e financiamento de campanhas de agentes políticos e superfaturamento em equipamentos, serviços e medicamentos.

STJ DETERMINA O AFASTAMENTO DE DOIS CONSELHEIROS DO TCE-PB

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), após representação da Superintendência de Polícia Federal na Paraíba, decidiu, nesta quarta-feira (18), pela suspensão do exercício da função pública, pelo prazo inicial de 120 dias, de dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB). Os nomes não foram revelados pela assessoria de comunicação da PF, no entanto, informações de bastidores revelam se tratar Nominando Diniz e Arthur Cunha Lima. 

A determinação ainda combina com a proibição dos conselheiros ao acesso às instalações do TCE-PB, bem como a vedação de comunicação com funcionários e membros do aludido Tribunal de Contas. 

De acordo com a nota expedida pela PF, a representação foi protocolizada “com base em elementos obtidos nas buscas e apreensões decorrentes da sétima fase da Operação Calvário – Juízo Final, que reforçam os indícios já existentes”. Três conselheiros foram alvos, Nominando Diniz, Artur Cunha Lima e André Carlo Torres.

 

 

Fonte: WSCOM.