3 de fevereiro de 2011

PROMOTORA DA COMARCA DE JARDIM DO SERIDÓ DEVERÁ PEDIR TRANSFERÊNCIA DE PRESOS

A Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) determina que o preso provisório deve obrigatoriamente ser custodiado em estabelecimento penal, na modalidade cadeia pública (categoria que em hipótese alguma se confunde com Delegacia de Polícia ou unidade militar); e que o preso condenado deve ser custodiado em penitenciárias ou colônias agrícolas, industriais ou similares ou em casa de albergado. No entanto, não é isso que ocorrer em Jardim do Seridó.

Segundo a Promotora de Justiça Polireda Madaly Bezerra de Medeiros afirma que é público e notório que atualmente são custodiados diversos presos, em virtude de condenação ou de prisão cautelar, na Delegacia de Polícia da cidade. Nesse mesmo prédio funcionam o Centro de Detenção Provisória do Município de Jardim do Seridó, a Delegacia de Polícia Civil e a 2ª Companhia de Polícia Militar.



O imóvel não tem estrutura física adequada para custodiar presos além do tempo necessário à lavratura do auto de prisão em flagrante, existindo o permanente risco de fugas, motins e resgates, com iminente perigo de depredação das repartições policiais, apropriação indevida de material bélico por criminosos e mesmo a destruição de autos de inquérito, documentos e outros elementos de prova”, esclarece Polireda Madaly, (foto ao lado).

Além disso, existe apenas um único agente penitenciário para a custódia dos presos, o que acaba levando os policiais civis e militares a serem desviados de função. Para investigar essa situação e buscar resolver o problema a Promotora de Justiça instaurou um inquérito civil e requisitou ao Senhor Secretário Estadual de Justiça e Cidadania que remeta, no prazo de 10 dias úteis, informações a respeito do Plano Estadual Penitenciário, esclarecendo se nele está prevista a reforma do imóvel onde funciona atualmente o Centro de Detenção Provisória ou a construção de cadeia pública na Comarca de Jardim do Seridó. À Secretaria Judiciária desta Comarca ela pede informações, no mesmo prazo, sobre a quantidade de presos nos municípios integrantes da Comarca, o tipo de prisão (provisório/definitiva), tipo de regime e número do respectivo processo. Após receber essas informações a Promotora de Justiça deve contatar a Coordenadoria de Administração Penitenciária, órgão ligado à SEJUC, para saber se existem vagas para transferência dos presos ao Sistema Penitenciário Estadual, de acordo com o tipo de prisão e regime adotado.

Além dessas medidas, a Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária deve realizar inspeção no local para verificar a salubridade do imóvel e a compatibilidade de sua utilização como unidade prisional, de acordo com a legislação sanitária, no prazo de trinta dias. Outra inspeção deve ser feita pela Central de Perícias do MP para avaliar se as instalações são apropriadas com a permanência de pessoas presas, preventivamente ou definitivamente, em todos os regimes de cumprimento de pena (aberto, fechado e semi-aberto).


Fonte: MP/RN.


POLÊMICA! PROMOTOR DE CAICÓ DIZ QUE INVESTIGAÇÕES DO ASSASSINATO DE F. GOMES ESTÃO PARADAS

Polêmica no caso F. Gomes. Na manhã de ontem, quarta-feira (2), o promotor Criminal de Caicó, Dr. Geraldo Rufino (foto ao lado), afirmou que a investigação está sem Delegado e paralisada. A informação gera discussão, uma vez que a delegada Sheyla Freitas, titular da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor), afirma que o caso está sob sua responsabilidade e que em nenhum momento a investigação foi interrompida.

O promotor afirma ainda que um ofício pedindo diligências no caso já foi encaminhado à Secretaria de Defesa Social, mas que até agora não obteve nenhuma resposta. No entanto, a titular da Deicor afirma que o caso continua sendo investigado e não estava paralisado. Segundo ela, o que houve foi apenas a transmissão do caso do delegado Ronaldo Gomes para ela, pois este não pode mais continuar a frente das investigações por ter sido designado para assumir o comando geral da Polícia Civil. "Desconheço as afirmações do promotor, o que sei é que continuamos em diligências na tentativa de solucionar o crime".

Quanto a reabertura do caso, a alegação principal do promotor foi o fato de a polícia ter descoberto apenas quem foi o autor dos disparos que matou o radialista Francisco Gomes de Medeiros, conhecido com F. Gomes, na noite do dia 18 de outubro de 2010. Segundo ele, a questão reside no fato de não existirem provas suficientes para afirmar que Valdir Souza do Nascimento, que encontra-se preso seja o mandante do crime.

Para Geraldo Rufino, as evidências apresentadas na investigação não comprovam a ligação entre ele e João Francisco dos Santos, o Dão, autor dos disparos. "O suposto envolvimento entre os dois se baseou em mensagens de celular trocada entre Valdir e um preso de Parnamirim, mas essas evidências se mostraram muito frágeis. Por essa razão, pedi que o caso fosse reaberto para que sejam feitas novas investigações para identificar os verdadeiros mandantes do crime". Afirmou Geraldo Rufino.

Ronaldo Gomes, atual delegado Geral da Polícia Civil, disse que não se pronunciaria mais sobre o assunto e apenas reafirmou que as investigações estão sob responsabilidade da delegada Sheyla Freitas.

Com informações do DN online.



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