A Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) determina que o preso provisório deve obrigatoriamente ser custodiado em estabelecimento penal, na modalidade cadeia pública (categoria que em hipótese alguma se confunde com Delegacia de Polícia ou unidade militar); e que o preso condenado deve ser custodiado em penitenciárias ou colônias agrícolas, industriais ou similares ou em casa de albergado. No entanto, não é isso que ocorrer em Jardim do Seridó.Segundo a Promotora de Justiça Polireda Madaly Bezerra de Medeiros afirma que é público e notório que atualmente são custodiados diversos presos, em virtude de condenação ou de prisão cautelar, na Delegacia de Polícia da cidade. Nesse mesmo prédio funcionam o Centro de Detenção Provisória do Município de Jardim do Seridó, a Delegacia de Polícia Civil e a 2ª Companhia de Polícia Militar.
“O imóvel não tem estrutura física adequada para custodiar presos além do tempo necessário à lavratura do auto de prisão em flagrante, existindo o permanente risco de fugas, motins e resgates, com iminente perigo de depredação das repartições policiais, apropriação indevida de material bélico por criminosos e mesmo a destruição de autos de inquérito, documentos e outros elementos de prova”, esclarece Polireda Madaly, (foto ao lado).Além disso, existe apenas um único agente penitenciário para a custódia dos presos, o que acaba levando os policiais civis e militares a serem desviados de função. Para investigar essa situação e buscar resolver o problema a Promotora de Justiça instaurou um inquérito civil e requisitou ao Senhor Secretário Estadual de Justiça e Cidadania que remeta, no prazo de 10 dias úteis, informações a respeito do Plano Estadual Penitenciário, esclarecendo se nele está prevista a reforma do imóvel onde funciona atualmente o Centro de Detenção Provisória ou a construção de cadeia pública na Comarca de Jardim do Seridó. À Secretaria Judiciária desta Comarca ela pede informações, no mesmo prazo, sobre a quantidade de presos nos municípios integrantes da Comarca, o tipo de prisão (provisório/definitiva), tipo de regime e número do respectivo processo. Após receber essas informações a Promotora de Justiça deve contatar a Coordenadoria de Administração Penitenciária, órgão ligado à SEJUC, para saber se existem vagas para transferência dos presos ao Sistema Penitenciário Estadual, de acordo com o tipo de prisão e regime adotado.
Além dessas medidas, a Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária deve realizar inspeção no local para verificar a salubridade do imóvel e a compatibilidade de sua utilização como unidade prisional, de acordo com a legislação sanitária, no prazo de trinta dias. Outra inspeção deve ser feita pela Central de Perícias do MP para avaliar se as instalações são apropriadas com a permanência de pessoas presas, preventivamente ou definitivamente, em todos os regimes de cumprimento de pena (aberto, fechado e semi-aberto).
Fonte: MP/RN.
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