De acordo com o texto proposto, a participação de crianças de até 12 anos ficaria proibida em paradas ou eventos similares "que exponham a criança a ambiente de erotização precoce, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e dos artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
Ainda segundo o texto, as crianças não poderão participar de movimentos realizados por entidades públicas ou privadas "que sob o argumento da conscientização da população para a causa, termina por expor às crianças qualquer tipo de nudez total ou parcial ou ambiente e condutas propícias a erotização infantil", diz o projeto.
O documento ainda prevê sanções, como advertência nos casos da primeira infração e multas que podem variar de cinco a 20 salários mínimos em caso de reincidência.
Nos casos em que o descumprimento for promovido por ente público, a previsão é de abertura de procedimento administrativo para apurar a conduta do gestor responsável pela realização do evento.
O texto não, fala, porém, quem seria responsável pela fiscalização dos eventos.
