16 de dezembro de 2015

PARA FACHIN, SENADO NÃO PODE REJEITAR IMPEACHMENT SE CÂMARA AUTORIZAR

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin defendeu nesta quarta-feira (16) que o Senado seja obrigado a instaurar o impeachment caso a Câmara autorize, por 2/3 de seus membros (ao menos 342 dos 513 deputados), a abertura do processo.

Relator da ação que questiona as regras para processar um presidente da República, Fachin foi o primeiro dos 11 ministros a votar numa ação do PC do B que anular a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou uma denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff no último dia 2 de dezembro.
 
Depois do voto, a sessão foi encerrada e o julgamento deverá ser retomado nesta quinta (17). Até a decisão final do STF, continuará suspenso o processo de impeachment no Legislativo.
 
Em seu voto,  Fachin disse que "inexiste competência do Senado para rejeitar autorização expedida pela Câmara dos Deputados" para instaurar o processo.
 
"O comando constitucional é claro ao indicar, no art. 86, que 'admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento', não havendo faculdade da Mesa do Senado, pois, quando recebe a autorização, deve ela instaurar o processo", afirmou durante o voto.

Conforme a Constituição, somente após a instauração do processo pelo Senado é que o presidente da República deve ser afastado do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final sobre o impeachment, também a cargo dos senadores. Segundo Fachin, a suspensão ocorre depois da leitura da decisão da Câmara no plenário do Senado.
 
A possibilidade de o Senado recusar a instauração do processo, evitando o afastamento da presidente, foi um dos principais pedidos do PC do B na ação em julgamento no STF para definir o rito do impeachment a ser seguido pelo Legislativo.
 
A questão colocou em confronto as próprias Casas do Congresso: em sua manifestação, a Câmara defendeu que a decisão dos deputados determina a abertura do processo. O Senado, por sua vez, afirmou que a Casa não precisa seguir a decisão dos deputados, entendimento também manifestado pela Presidência e pela Procuradoria Geral da República.
 
A decisão final será dada pela maioria dos 11 ministros do Supremo. Depois de Fachin, ainda votam os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

HOMEM CORTA ENERGIA DE RESIDÊNCIA E MATA MORADOR NO RN

Um homicídio foi registrado na noite desta terça-feira (15), na Travessa Indomar, no Bairro de Felipe Camarão, na zona Oeste de Natal, vitimando um jovem ainda não identificado.



Segundo informações da Polícia Militar, o assassino chegou a cortar a energia na residência, antes de invadir o local e desferir vários disparos contra a vítima e em seguida fugir sem ser identificado.

Os políciais Militares foram acionados e realizaram o isolamento do local, enquanto aguardavam a chegada dos peritos do Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP) para a perícia e a remoção do corpo pra a sede do instituto.

Os policiais da Delegacia Especializada em Homicídios (DEHOM) estiveram na comunidade e tentaram colher mais informações sobre o crime, mas ninguém soube informar a identidade do assassino nem a motivação para o crime.

Fonte: 190RN.

ORGULHO! JOVEM JARDINENSE FICA EM 1º LUGAR EM TODO O BRASIL NO CURSO PARA SARGENTO DO EXÉRCITO

Ele até foi questionado se havia frequentado escolas particulares, mas, sua resposta foi que estudou na rede de ensino público da cidade de Jardim do Seridó, e por seus méritos e esforços, agora colhe os frutos, e nos dar o orgulho de ser o primeiro colocado em tudo o territótio brasileiro no curso de formação para sargentos do Exército Brasileiro.
Filho de “Tereza das Redes” e Mário (inmemoria), Marcelo Cavalcante, natural de Jardim do Seridó, foi homenageado durante a formatura do Curso de Formação de Sargentos, realizado neste final de semana em Fortaleza/CE.
Por fim, resta apenas parabenizá-lo e deseja-lhe muita sorte e sucesso em sua promissora carreira militar, defendendo nossa pátria com amor e fidelidade. Parabéns!
Do Blog: Valeu “Marcelinho”, tenho muito orgulho de você!

EM CONFRATERNIZAÇÃO COM DEPUTADOS E IMPRENSA, GOVERNADOR DESTACA APOIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM 2015

O governador Robinson Faria participou, ao lado do vice-governador Fábio Dantas, na noite desta terça-feira (15), do evento que elegeu como parlamentar do ano da Assembleia Legislativa o presidente da Casa, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza. O prêmio é concedido pelo Comitê de Imprensa da AL e é resultado de uma votação dos jornalistas que acompanham a rotina dos trabalhos do Legislativo durante o ano. O evento foi realizado na noite desta terça-feira (15). 
 
 
 
O chefe do Executivo estadual lembrou da ocasião que também foi eleito parlamentar do ano em virtude dos projetos implantados como, por exemplo, a TV Assembleia, idealizada quando era presidente. “É muito bom reviver este momento no qual a imprensa escolhe livremente o parlamentar do ano. Ezequiel Ferreira está de parabéns pela proatividade e pelas ações desenvolvidas. Fiz questão de vir aqui prestigiar o momento, mas também quis agradecer. A parceria com os deputados nos ajudou a manter a governabilidade em 2015”, disse o governador, lembrando os 24 anos de trabalho na AL.
 
 
 
Eu e Fábio Dantas, é bom lembrar, fazíamos parte da Assembleia e recebemos o apoio republicano, democrático e solidário da imprensa e parlamentares para realizar o sonho do governar o RN”, concluiu Robinson Faria, destacando a atuação do deputado Fernando Mineiro como líder do Governo na AL.

MPRN AJUÍZA AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA EX-DIRETORA DO IPERN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, ajuizou Ação Civil Pública para responsabilização por atos de improbidade administrativa, cumulada com pedido de indisponibilidade de bens, em desfavor da ex-diretora do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), Sandra Maria Garcia de Oliveira, e sua colaboradora Maria Auxiliadora Praxedes de Freitas, em decorrência de aplicações financeiras realizadas pelo Instituto em fundos de investimentos privados causando um dano que superou os R$ 13 milhões.

Auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social, que motivou o aprofundamento de investigação na 44ª Promotoria de Justiça, apontou irregularidades em investimentos realizados pelo Ipern com o BNY Mellon, relativo ao Fundo Roma Fia Fundo de Investimentos em Ações e Roma Crédito Privado de Investimentos.

O relatório aponta a existência de operações atípicas, com infrações a normas legais ou regulamentares ou às práticas usuais de mercado, como as aplicações realizadas em fundos de investimento de crédito privado, no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2011.

Pelo relatório da auditoria, o Ipern adquiriu no ano de 2010 cotas do fundo de investimento Roma Firf Crédito Privado, administrado pelo BNY Mellon Serviços Financeiros, investindo um total de R$ 14 milhões, valor que representava 9,03% dos recursos do Instituto.

O histórico cronológico da aplicação realizada no fundo de investimento em ações espelha um decréscimo patrimonial que foi suportado pelo erário. O montante investido foi de R$ 14 milhões. Num primeiro momento, em agosto de 2012, o Ipern conseguiu reaver R$ 284.491,20. No mês seguinte, resgatou R$ 239.735,90. Mas o saldo na aplicação, contudo, é de apenas R$ 327.800,82.

No tocante à Roma Ações Fia, do total de R$ 2 milhões originariamente investidos o Ipern resgatou R$ 800 mil restando somente R$ 279.632,13. De igual forma, no tocante ao Roma Firf, os R$ 14 milhões investidos nunca puderam ser resgatados, remanescendo atualmente apenas R$5.748.984,15 do valor original.

O Conselho Monetário Nacional, em Resolução nº 3.922, estabelece que investimento dessa natureza deve ser de 5% do patrimônio líquido, em razão do risco apresentado, mas a gestora ultrapassou este limite, e os fundos de investimento privados por parte do Ipern alcançaram mais de 12%.O MPRN sustenta que as condutas das demandadas excederam o limite inerente aos riscos da atividade negocial na medida em que houve a opção  deliberada por um fundo que era gerido de uma praça distante ( São Paulo), sem qualquer suporte no Estado do Rio Grande do Norte e sem a menor tradição no mercado local, além do que houve a violação da normatização imposta pelo CMN.


O MPRN requer que seja decretada, liminarmente, a indisponibilidade dos bens das demandadas, suficiente para garantia do ressarcimento ao erário e a condenação das demandadas nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, a Lei da Improbidade Administrativa, como ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, se for o caso, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, entre outros.

CIDADE DO RN SERÁ ABASTECIDA COM ÁGUA DO MAR A PARTIR DE 2016

O RN começará a fazer uso da água do mar para abastecimento até o final do ano de 2016. A informação foi confirmada pelo secretário de Recursos Hídricos, Mairton França, nesta terça-feira (15). Segundo ele, o governo garantiu o investimento de R$ 25 milhões por meio de negociações com o Banco Mundial para compra dos equipamentos.






De acordo com Mairton França, a ideia inicial é implantar o projeto piloto de dessalinização de água do mar, sob execução da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) no município de Macau, na região salineira do estado.

A captação da água será feita através de grandes tubos, com três quilômetros de extensão, que bombeiam a água até a usina responsável por toda a etapa de processamento de dessalinização da água.

A grande vantagem é que essa usina é móvel e pode ser transportada para qualquer lugar de acordo com a necessidade”, explicou.

O secretário acrescenta que a escolha de Macau como município piloto para a implantação da tecnologia foi devido ao rejeito resultante do processo, formado por uma grande concentração salina.

Segundo ele, após passar pelo processo 50% da água do mar resulta em água doce pronta para o consumo e os outros 50% em concentrado salino.

Vamos estudar junto com o Idema a maneira mais adequada para o descarte dessa rejeito. Ou vamos descartar para uma salina, para que seja reaproveitado na produção do sal ou diretamente nos canais onde as águas são descartadas no mar”, adiantou.

Projeto

A ideia do projeto veio de uma visita recente feita pelo secretário a Israel para conhecer as experiências na área hídrica utilizadas naquele país. De acordo com Mairton, o RN possui uma extensa faixa litorânea, o que viabiliza esse tipo de tecnologia.

Tendo convivido com períodos severos de seca extrema, Israel se utiliza, atualmente, da água do mar para quase todo tipo de atividade e consumo no seu território. Lá, a obtenção é feita através de cinco grandes usinas responsáveis por toda a etapa de processamento de dessalinização da água.

A estimativa é de que juntas, essas usinas produzam um total de mais de 130 bilhões de galões de água potável por ano, com uma meta de 200 bilhões de galões até 2020.

O secretário conta que ficou impressionado com a capacidade do país de investir em tecnologia e produção de água potável. “Eles simplesmente viraram o jogo. Israel vem de um histórico de escassez, revertido através de planejamento e estudo”, declarou.

Seca

O secretário observa que o uso desse tipo de tecnologia no estado seria mais uma forma de combater a seca que atinge vários municípios. Segundo ele, atualmente, 12 cidades do RN estão e colapso no abastecimento de água e 42% dos reservatórios estão em estado crítico.

Mairton França disse também que o governo tem investido na construção de adutoras no interior do estado. Até o final de dezembro deste ano, a adutora Currais Novos/Armando Ribeira deverá estar em funcionamento. Além disso, a obra da adutora do Alto Oeste, que estava parada desde 2013, foi retomada.

CEDUC PITIMBU SERÁ REABERTO NA PRÓXIMA SEMANA

O Governo do Estado, por meio da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), atendeu todas as exigências judiciais para a reabertura parcial e gradual da Unidade Ceduc – Pitimbu I - responsável pelas medidas sócio-educativas de jovens infratores. O Ceduc-Pitimbu foi interditado há três anos, sob a justificativa de que não reunia as condições para garantir a segurança física e psíquica dos internos. A reinauguração será às 10h na próxima segunda-feira. Na terça, 22, a unidade entrará em funcionamento e receberá um total de 10 adolescentes internos. "O Ceduc é um equipamento de extrema importância para que possamos recuperar nossas crianças e adolescentes que cometeram infração. O Governo está empenhado em atender todos os requisitos para esse acolhimento”, disse o governador Robinson Faria.
 
O disciplinamento para reabertura parcial e gradativa levou em consideração as medidas que foram adotadas pelo Governo para a restauração da unidade. “Essa unidade foi restaurada, recuperada e ampliada”, explica Ricardo Cabral, presidente da Fundac.
 
A decisão da Vara da Infância e Juventude do Idoso de Parnamirim, assinada pela juíza Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo, disciplina a reabertura e orienta que, afora a restrição de apenas 10 adolescentes, não sejam feitas transferências de internos de outras unidades do Estado, nesse primeiro momento e só após nova inspeção Judicial para averiguar a estrutura e funcionamento que unidade será liberada para acolher mais jovens infratores, cuja capacidade máxima é de 36 adolescentes. A unidade vai funcionar nas exigências da Lei do Sinase e com funcionários treinados e qualificados para o atendimento socioeducativo.
 
Intervenção da Fundac
 
O Ceduc Pitimbu foi interditado judicialmente em dezembro de 2012 por decisão do juiz da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, Homero Lechner. A Fundação Estadual da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte (FUNDAC) sofreu intervenção em março de 2014.
 
A delegada Kalina Leite, atual secretária de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, foi designada para ser a interventora e atuar à frente da instituição de março a dezembro de 2014. Em virtude dos muitos problemas encontrados. Em janeiro de 2015, o atual presidente, Ricardo Cabral, foi nomeado diretor presidente pelo governador e confirmado interventor em abril deste ano. 

DEPUTADA É CONDENADA A DEVOLVER R$ 741 MIL EM DIÁRIAS

Mira Rocha é acusada pelo MP Eleitoral do Amapá (Foto: Divulgação/Decom/Alap)

A deputada estadual Mira Rocha (PTB) foi condenada pela 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá a devolver R$ 741.848 mil em diárias embolsadas, segundo denúncia do Ministério Público (MP), irregularmente no parlamento estadual.
 
A condenação é assinada pelo magistrado Paulo Madeira, que entendeu estar em “desacordo com a legalidade e moralidade” a deputada receber mais de R$ 1 milhão em diárias em pouco mais de três anos. Do valor, R$ 741 mil foram irregulares, segundo a decisão.
 
“Dá uma média de R$ 330 mil por ano, só de diária. Tendo em conta os recessos parlamentares, férias e feriados regulares é como se a requerida tivesse passado 1/3 de cada mês recebendo diárias, a um valor aproximado de R$ 3,6 mil por diária, o que configura enriquecimento ilícito”, interpretou Paulo Madeira.
 
O juiz ainda destacou que os valores das diárias dos deputados à época das irregularidades eram bem superiores a do Supremo Tribunal Federal e outros “poderes da República”.

 Mira Rocha é a quarta a ser condenada por recebimento ilegal de diárias na Assembleia Legislativa do Amapá.
 
Os outros políticos foram o deputado Michel JK (PSDB), condenado a devolver R$ 742 mil em setembro; e os ex-deputados Valdeco Vieira (PROS) e Edinho Duarte (PP), condenados a devolver R$ 878 e R$ 330 mil em outubro e novembro, respectivamente.

JOVEM É EXECUTADO COM VÁRIOS TIROS NO SERIDÓ

Um jovem identificado apenas pelo apelido de “Fumacinha”, foi executado com vários tiros. O crime aconteceu por volta das 8 da noite desta terça-feira, (15), no Bairro João XXIII em Caicó.
Segundo informações, dois homens em uma moto encontraram com “Fumacinha”, e sem nada dizerem, atiram fogo contra o jovem. A vítima morreu no local. A polícia atendeu a ocorrência e busca informações para identificar os assassinos.

ASSEMBLEIA APROVA INCLUSÃO DE ARÊS E GOIANINHA NA REGIÃO METROPOLITANA DE NATAL

Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, na manhã desta terça-feira (15), projeto de lei que inclui as cidades de Arês e Goianinha na Região Metropolitana de Natal (RMN). O conglomerado é composto por Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim, São José de Mipibu, Nísia Floresta, Monte Alegre, Vera Cruz, Maxaranguape e Ielmo Marinho.
 
 

O documento, de autoria do deputado estadual Dison Lisboa (PSD), busca reunir vantagens aos dois municípios. De acordo com o propositor, uma vez incluídos, a integração regional com os demais municípios será facilitada, bem como a gestão do desenvolvimento urbano será aperfeiçoada, com as políticas públicas definidas em conjunto. O projeto segue tramitação e agora aguarda sanção governamental.

As duas cidades possuem Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) parecidos: Arês com coeficiente 0,606 (2010) e Goianinha com um índice um pouco mais elevado, de 0,638 (2010). Os dois municípios contam, juntos, com um produto interno bruto, a preços correntes, de R$ 420 milhões, sendo R$ 234 milhões em Arês e R$ 186 milhões em Goianinha, conforme pesquisa divulgada pelo IBGE em 2012.

STF DEFINE NESTA QUARTA RITO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT DE DILMA

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (16) uma ação do PC do B que questiona o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff iniciado no último dia 2 de dezembro pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A decisão poderá alterar regras do trâmite previstas numa lei de 1950 e nos regimentos internos da Câmara e do Senado, que detalham procedimentos para receber a denúncia, analisar as acusações, abrir o processo, afastar e depor um presidente da República.

Na ação,
o PC do B questiona não só atos já realizados no caso – como o acolhimento do pedido, passo inicial do impeachment – como também outros que ainda estão por vir, inclusive no Senado, que irá julgar se houve ou não crime de responsabilidade. 
 
O partido alega que a presidente deveria ter tido oportunidade de se defender antes. A legenda também contesta a eleição, por votação secreta, de uma chapa avulsa para a comissão que analisará as acusações contra petista. Além disso, o documento defende que o Senado possa recusar a abertura efetiva do processo antes do julgamento final.

Uma das principais dúvidas se dá em relação ao momento do afastamento provisório da presidente do cargo, por 180 dias, até o julgamento final sobre o impeachment. O PT diz que só o Senado pode suspender o exercício do mandato após abrir o processo; já a oposição defende que a decisão da Câmara já é suficiente.

Na última quarta (9), após suspender o processo, o relator da ação, ministro Edson Fachin, afirmou que, em seu voto,
irá propor um rito "por inteiro" para o andamento do caso. Nesta terça, ele distribuiu o documento, com cerca de 100 páginas, para os demais ministros.

No julgamento, antes dos votos dos ministros, poderão se manifestar – além do PC do B – a Câmara, o Senado, a Procuradoria Geral da República, a Presidência. Cada um terá 15 minutos para se manifestar. Depois, PT, o PSDB, DEM, PSOL, Rede e Solidariedade, admitidos para opinar no caso, deverão dividir cerca de uma hora em suas sustentações.

GOVERNO PUBLICA NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE GREVE DE TRANSPORTES

O Governo do Estado informa que colocou-se à disposição para receber o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário (Sintro-RN) para discutir, conjuntamente com a categoria, medidas que visem a melhoria da segurança nos transportes públicos e evitar, desta forma, a paralisação dos serviços, com prejuízos à população.

 
Apesar da abertura do diálogo e do permanente interesse em buscar soluções para os problemas apresentados pela categoria, o Governo do Estado lamenta que tenha sido mantida a decisão de paralisar os serviços de transporte.


O Governo do Estado lamenta ainda que a presidência do Sintro tenha faltado à reunião realizada, no mês de maio, no Gabinete de Gestão Integrada Estadual da Sesed, quando estiveram presentes representantes do próprio Sintro/RN, do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn) e representantes das Empresas (Setrans) com o objetivo de discutir o plano de ação que garanta mais segurança ao profissional do transporte público e seu usuário.

No encontro, o Governo propôs a ativação de um Fórum Permanente, a ser composto pelos órgãos de segurança pública e sindicatos, que possibilite a apresentação de propostas e execução de operações focadas neste segmento.


Também foi acertado que todas as instituições participariam com envio de informações para criação de um banco de dados único e confiável sobre este tipo de ocorrência, de forma a evitar divergências nas estatísticas, tendo em vista que alguns profissionais do transporte não realizam o registro do boletim de ocorrência. Informações que, até o momento, não foram enviadas pelo Sintro, o que inviabiliza a execução das propostas.


Por último, é preciso reiterar que os dados oficiais demonstram que as ocorrências envolvendo transportes públicos registram uma significativa queda em 2015 quando comparado com 2014, e que o Governo tem empreendido todos os esforços para que essa redução seja permanente. O Governo do Estado reitera que permanece aberto ao diálogo.

DECRETO DE LULA DÁ GOLPE NO DIREITO DE PROPRIEDADE

O presidente Lula (PT) assinou decreto já considerado no campo um golpe contra o direito de propriedade, porque à margem da Constituição amp...