A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o
projeto que altera a Lei da Improbidade Administrativa para estabelecer que
agentes públicos só podem ser condenados se houver comprovação de dolo, isto é,
intenção de cometer o crime.
Atualmente, a lei de improbidade permite a condenação de
agentes públicos por omissões ou atos dolosos e culposos, isto é, sem intenção
de cometer crime. A mudança prevista no projeto, na prática, restringe a
condenação.
As mudanças previstas no projeto, se transformadas em lei,
podem favorecer o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele já foi
condenado em um processo cível por improbidade administrativa, no caso
conhecido como Operação Taturana, e recorreu. Ainda não houve definição.
Lira foi investigado por suspeita de participação em um
esquema de desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa de Alagoas, no qual
teria se apropriado de parte dos salários de funcionários e também incluído
falsos servidores na folha de pagamento. À época, ele era deputado estadual por
Alagoas.
O projeto estabelece que, em casos de enriquecimento ilícito
e prejuízo ao erário, a sanção de perda de função pública atinge somente o
vínculo de mesma qualidade e natureza da época que o político cometeu a
infração.
Isto é, se a ação de improbidade transitar em julgado (não
couber mais recursos judiciais), Arthur Lira não perderia o mandato de deputado
federal porque, à época dos fatos, era deputado estadual.