25 de outubro de 2020

CANDIDATO À PREFEITO DE CIDADE SERIDOENSE TEM REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO POR TER SIDO CONDENADO POR ESTELIONATO

O Juiz da 23ª Zona Eleitoral, Dr. André Melo Gomes Pereira, indeferiu o pedido de registro de candidatura à prefeito de Ouro Branco de Dines Rildon da Silva, por pesar contra o mesmo uma condenação por crime de estelionato, que por ser um crime contra o patrimônio privado, e não se enquadra como crime de menor potencial ofensivo, o lhe deixou inelegível por 8 anos.

 

 

 

 

Neste caso, segundo a sentença do magistrado, o agora ex-candidato teria cometido o crime em 2009, que foi transitado em julgado em 2016, mas teve punibilidade foi extinta em 2016, em decorrência do reconhecimento da prescrição punitiva, porém, mesmo assim, a inelegibilidade não prescreve.

 


 

Ademais, ainda conforme a sentença, o Magistrado narra que o réu foi condenado a uma pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e multa, transitada em julgado em junho de 2011, que tem 4 anos de prazo para prescrição. Dessa forma, a pena só prescreveu em 2015, e só partir de então é que começou a contagem do prazo de 8 anos de inelegibilidade, com termo em junho de 2023. O provisoriamente ex-candidato pode recorrer da sentença.

 

 

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JUSTIÇA BLOQUEIA 4 FAZENDAS NO PANTANAL POR DANOS AMBIENTAIS

A Justiça decretou, liminarmente, a indisponibilidade de quatro fazendas na região do Pantanal, em Itiquira, a 357 km de Cuiabá, na sexta-feira (23). As decisões ocorreram a partir de pedidos do MP em ações civis públicas por danos ambientais ocorridos entre 2016 e 2019. A defesa afirma em nota que as acusações do MP são infundadas. 

 

 

O MP pediu que os acionados paguem, ao todo, mais de R$ 136 milhões em indenização em razão dos danos causados ao Pantanal Mato-Grossense. A Justiça deverá decidir sobre esse pedido nas próximas fases do processo. 

 

 

A multa diária para casos de descumprimento da liminar foi fixada em R$ 5 mil aos proprietários das fazendas. Segundo os promotores, a Justiça foi acionada porque não houve acordo extrajudicial na fase de inquérito civil durante as investigações. 

 

 

Além da multa, a decisão determinou que o Banco Central publique ofício para a suspensão dos proprietários em linhas de financiamento e estabelecimentos de crédito, incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. 

 

 

Os desmatamentos que motivaram as ações civis públicas apresentadas pelo MP foram identificados no âmbito do projeto Olhos da Mata, que combina tecnologias de sensoriamento remoto com dados públicos. 

 

 

Segundo o MPE-MT, os indícios de desmatamentos ilegais foram detectados por meio de alertas em tempo próximo ao real, mas a análise procurou identificar danos ambientais ocorridos nas fazendas desde 2008. 

 

O advogado Fernando Henrique Leitão, que faz a defesa dos réus, divulgou nota em que afirma que as acusações do Ministério Público são infundadas e que eles demonstrarão a improcedência da acusação.

 

Fonte: G1/MT. 

POLÍCIA FEDERAL TEM NOVO SUPERINTENDENTE NO RIO GRANDE DO NORTE

Foi realizada em Natal, a posse do delegado Caio Rodrigo Pellim no cargo de Superintendente Regional da PF no Rio Grande do Norte. A cerimônia aconteceu no auditório do órgão, em Lagoa Nova e foi restrito ao público interno, respeitando as regras de distanciamento social, e transmitido, ao vivo, aos demais servidores da instituição. 

 

 

O evento foi prestigiado pelo Diretor Regional Executivo da PF, Carlos Henrique Oliveira de Sousa, representando o Diretor-Geral Rolando Alexandre de Souza; o Corregedor-Geral João Vianey Xavier Filho; o Diretor Técnico-Científico Alan de Oliveira Lopes; o Diretor de Administração e Logística Policial, André Viana Andrade; a ex-superintendente da PF no RN, Larissa Freitas Carlos Perdigão, além dos superintendentes da PF nos estados do PI, CE, PB, PE, AL, SE, MG e DF, o chefe da Delegacia da PF em Mossoró, Breno Rodrigo de Morais, servidores e presidentes de associações de classe.

 

 

CURRÍCULO RESUMIDO DO NOVO DIRIGENTE

 

O delegado Caio Pellim é graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade São Francisco de Bragança Paulista/SP e pós-graduado (MBA em Gestão Pública) pela Unyleya – Brasília/DF. Antes de ingressar no órgão foi estagiário do Ministério Público/SP (1999/2000); exerceu a advocacia (OAB/SP) nos anos de 2001 a 2003. Sua posse na Polícia Federal se deu em 2003, na Superintendência de Campo Grande/MS.

COM 398 MORTES NAS ÚLTIMAS 24 HORAS, MÉDIA DE MORTES PELO COVID-19 FICA ABAIXO DE 500 NO BRASIL

O país registrou 398 mortes pela Covid-19 nas últimas 24 horas, chegando ao total de 156.926 óbitos desde o começo da pandemia. Com isso, a média móvel de mortes no Brasil nos últimos 7 dias foi de 462, variação de -22% em comparação à média de 14 dias atrás, indicando tendência de queda nas mortes por Covid.

ASSEMBLEIA DO MATO GROSSO ANULA HONRARIA A DINO E MORAES

O deputado estadual e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, Gilberto Cattani (PL-MT), explico...