O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a
Prefeitura de Natal anule o procedimento licitatório para elaboração de
projeto executivo e execução de obras de enrocamento na praia de Ponta
Negra, em Natal. A recomendação, publicada na edição desta quarta-feira
(4) do Diário Oficial do Estado (DOE), é destinada ao prefeito municipal
e ao secretário municipal de Obras e Infraestrutura.
Os gestores municipais devem anular a licitação nº 027948/2018-51 e
também o contrato firmado com a empresa Construtora Camillo Collier. O
prefeito e o secretário ainda devem se abster de realizar licitação,
publicar edital e elaborar o projeto básico sem a obtenção da licença
ambiental prévia válida concedida pelo órgão ambiental competente.
Na recomendação, o MPRN aponta que houve possíveis vícios durante o
procedimento licitatório, entre elas a inserção de cláusulas que foram
elaboradas ao arrepio da Lei de Licitações. Nem mesmo a empresa
vencedora do certame foi capaz de preencher alguns dos requisitos
previstos no edital e no termo de referência a licitação para a obra de
enrocamento.
Para o MPRN, há elementos que apontam para a frustração do caráter
competitivo do certame licitatório, sobretudo em virtude de que foram
inseridas cláusulas restritivas da concorrência no edital sem fundamento
legal e porque foi considerada habilitada empresa que deveria, em tese,
ser considerada inabilitada por não apresentar todos os documentos
exigidos pelo edital e pelo termo de referência.
Duas empresas chegaram a apresentar impugnação ao edital, apontando a
inserção de cláusulas ilegais e restritivas, porém tais pedidos foram
indeferidos pela Comissão Permanente de Licitação.
O MPRN reforça, na recomendação, que configura ato de improbidade
administrativa “frustrar a licitude de processo licitatório ou de
processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins
lucrativos, ou dispensá-los indevidamente”. O MPRN concedeu prazo de 15
dias úteis, contado do recebimento da recomendação, para que a
Prefeitura adote medidas com o objetivo de prestar informações sobre o
cumprimento ou não do que foi recomendado. Caso a recomendação não seja
acatada, o MPRN irá adotar as medidas legais cabíveis.