1 de abril de 2023

POR UNANIMIDADE, STF DERRUBA PRISÃO ESPECIAL PARA QUEM TEM CURSO SUPERIOR

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a previsão de prisão especial, antes da condenação definitiva, para quem tem diploma de curso superior.

 

A prisão especial prevista em lei não tem características específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns.

 

Os ministros julgaram uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2015, que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal.

 

A procuradoria defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.

 

Ressalvas: nos votos, ministros ressaltaram que presos podem ser separados, inclusive os com diploma de curso superior, para garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica, como prevê a lei.

PF COMBATE FRAUDES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO RN

A Policial Federal deflagrou na manhã desta sexta-feira, (31/3), a Operação Viúvas Fake com o objetivo de combater fraudes contra a Previdência Social no Rio Grande do Norte. Oito policiais federais e dois servidores da Coordenação de Inteligência Previdenciária – COINP do Ministério da Previdência Social – MPS, cumprem dois mandados judiciais de busca e apreensão nas cidades de Natal e Nova Cruz/RN, expedidos pela 14ª Vara Federal/RN. As investigações, desenvolvidas no âmbito da Força-Tarefa Previdenciária no estado do Rio Grande do Norte, tiveram início a partir de uma apuração de fraude em benefício de pensão por morte auferido por suposta viúva, havendo ainda a notícia de que a envolvida seria
agenciadora de aposentadorias indevidas mediante utilização de testemunhas e documentos falsos.


Ainda durante os levantamentos, a Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários da Polícia Federal – DELEPREV e o Núcleo Regional de Inteligência Previdenciária no RN – NUINP, conseguiram comprovar que uma irmã da suspeita igualmente se passava por viúva de beneficiário falecido e, além de auferir irregularmente pensão por morte, também recebia uma aposentadoria por idade, ambas obtidas de modo fraudulento.


A maneira de agir das mulheres investigadas consistia em simular união estável com homens falecidos que não apresentassem dependentes aptos ao recebimento de pensão, observando-se, inclusive, que uma delas conseguiu, mediante uso de escritura de doação inidônea, apropriar-se de bem imóvel de um dos finados beneficiários da Previdência.


De acordo com o cálculo referente aos benefícios identificados, as irmãs suspeitas causaram um prejuízo aproximado de R$ 262 mil ao INSS, mas a desarticulação da fraude proporcionou uma economia da ordem de R$ 1,5 milhão, valores esses que seriam pagos futuramente aos beneficiários, caso o esquema não tivesse sido detectado. Esse cálculo leva em conta a expectativa de sobrevida dos titulares, a partir das tabelas de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


MPF AJUÍZA AÇÃO PARA SOLUÇÃO EMERGENCIAL DE DANO CAUSADO EM ESTRADA APÓS ROMPIMENTO DE AÇUDE EM MUNICÍPIO SERIDOENSE

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e a CLPT Construtora pedindo, liminarmente, que seja executada uma solução emergencial, a fim de reparar o dano causado na estrada de acesso à Serra de João do Vale pelas chuvas do último dia 29, quando houve o rompimento de açude construído no local pelas empresas.

A ação também foi ajuizada contra o Município de Jucurutu e o Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN), com a solicitação de que eles promovam, nos quatro quilômetros terminais da estrada que liga o centro urbano de Jucurutu ao Distrito da Serra de João do Vale, todas as medidas necessárias, incluindo os serviços de pavimentação, e que garantam condições mínimas de segurança e trafegabilidade aos usuários do trecho rodoviário.

De autoria da procuradora da República Maria Clara Lucena Dutra de Almeida, a ação civil pública teve origem em inquérito civil instaurado na Procuradoria da República em Caicó. Essa investigação tratava de uma denúncia sobre o fato de a obra de pavimentação da estrada que liga o centro urbano de Jucurutu ao distrito da Serra de João do Vale ter sido apenas parcialmente pavimentada pelo Município de Jucurutu, às custas de recursos federais que, provenientes de emenda parlamentar, também foram utilizados apenas em parte.


EX-LÍDER DE BOLSONARO TRAIU DILMA E JÁ ADERIU A LULA

Ex-líder do governo Jair Bolsonaro, Fernando Bezerra (MDB-PE), mesmo sem mandato, é um prodígio: em troca de cargos, o ex-senador apoiou presidentes dos mais diferentes matizes. Não foi diferente agora com Lula, que o recompensou com a ambicionada Codevasf. Na gestão anterior, de Bolsonaro, indicou apadrinhados para a mesma Codevasf, antro de corrupção em vários governos, e “aparelhou” a Chesf, indicando o presidente e um diretor, Hemobrás e Fundação Joaquim Nabuco. 

 

O ex-senador foi ministro de Dilma, mas, quando o impeachment parecia inevitável, o primogênito Fernando Filho votou pela cassação da petista.

 

Fernando Bezerra não valoriza a coerência partidária: “mudanças de vento” o levaram ao PDS, PFL, PMDB, PPS, PSB e de novo MDB.

 

A Codevasf é o sonho de políticos complicados, como Juscelino Filho, ministro das Comunicações acusado de tráfico de influência no órgão.

 

Bezerra apoiou os governos FHC (PSDB), Lula e Dilma (PT), Michel Temer (MDB) e Bolsonaro (PL). E fará o mesmo no próximo governo.

HADDAD IMPÕE ‘LEI DA MORDAÇA’ À PRÓPRIA ASSESSORIA, NO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Fernando Haddad baixou portaria estabelecendo uma “lei da mordaça” na própria assessoria da comunicação do Ministério da Fazenda, como se nã...