1 de abril de 2023

POR UNANIMIDADE, STF DERRUBA PRISÃO ESPECIAL PARA QUEM TEM CURSO SUPERIOR

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a previsão de prisão especial, antes da condenação definitiva, para quem tem diploma de curso superior.

 

A prisão especial prevista em lei não tem características específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns.

 

Os ministros julgaram uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2015, que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal.

 

A procuradoria defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.

 

Ressalvas: nos votos, ministros ressaltaram que presos podem ser separados, inclusive os com diploma de curso superior, para garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica, como prevê a lei.

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