26 de maio de 2022

PARECER DA PGR VALIDA DECRETO E NEGA ARGUIÇÕES CONTRA INDULTO DE BOLSONARO A SILVEIRA

O decreto de graça é ato politico da competência privativa do presidente da República, que tem ampla liberdade para definir os critérios de concessão. 

 

A partir desse entendimento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou de forma contrária a quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questionaram ato que beneficiou o deputado federal pelo Rio de Janeiro Daniel Silveira (sem partido), condenado pelo Supremo Tribunal Federal.


A manifestação do procurador foi enviada na noite desta quarta-feira (25) à ministra Rosa Weber, relatora das ações. 

 

No parecer, Aras pontua que os efeitos do instrumento restringem-se à condenação penal, não atingindo eventual responsabilização em outras esferas, como a eleitoral. 

 

Na manifestação protocolada na noite desta quarta-feira (25), Augusto Aras, esclarece que o exercício do poder de graça não interfere na suspensão dos direitos políticos, após o trânsito em julgado da ação.

POLÍCIA CIVIL PRENDE 12 EM OPERAÇÃO EM CIDADES DO INTERIOR POTIGUAR

Uma operação da Polícia Civil do RN prendeu 12 pessoas entre a terça (24) e esta quarta-feira (25) nas cidades de Santa Cruz e Campo Redondo, na região do Trairi potiguar. Entre os detidos, há suspeitos de tráfico de drogas, além de comércio ilegal de armas de fogo e organização criminosa.

 

A operação “Chave de Ouro” - como foi denominada - cumpriu cinco mandados de busca e apreensão, sete mandados de prisão preventiva, dois mandados de internação provisória e ainda registrou três prisões em flagrante. Armas, drogas e dinheiro foram apreendidos com os suspeitos.

 

Segundo a Polícia Civil, as ações foram iniciadas na terça-feira (24), com diligências que resultaram em três prisões em Santa Cruz. Foram presos em flagrante, pela suspeita de tráfico de drogas e associação para o tráfico uma jovem de 23 anos e dois rapazes de 21 e 25 anos, respectivamente. Um deles também foi autuado por comércio ilegal de armas de fogo.

 

A operação continuou nesta quarta-feira (25), com cumprimento de mandados em Campo Redondo, decorrentes da suspeita do crime de organização criminosa. Foram presas mais três pessoas com idades entre 24 e 34 anos.

 

Ainda em desfavor de um adolescente de 16 anos e de um homem de 19 anos, foram cumpridos dois mandados de internação provisória, relativos a ato infracional análogo à organização criminosa. O maior de idade responde por infrações cometidas ainda quando adolescente.

 

Além disso, foram cumpridos outros mandados de prisão preventiva pela suspeita do crime de organização criminosa contra mais quatro homens com idades entre 23 e 29 anos e que já estavam detidos no sistema prisional, devido a outros crimes.

BOLSONARO SANCIONA NOVAS REGRAS PARA EMPRÉSTIMOS A PEQUENAS EMPRESAS

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (25) um projeto de lei que cria novas regras para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O governo estima que R$ 50 bilhões possam ser emprestados para os pequenos negócios. 

 

O Pronampe é um programa que disponibiliza empréstimos para micro e pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar. O programa foi criado pelo governo federal durante a pandemia de Covid-19 para socorrer pequenos negócios e se tornou permanente em junho do ano passado. 

 

O financiamento depende do aporte de recursos da União, mas é operado pelos bancos. Em caso de inadimplência das empresas, o governo federal garante os pagamentos às instituições financeiras por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). 

 

O projeto prevê a concessão de crédito garantida pelo FGO até o fim de 2024, a lei atual só previa até o fim de 2021. 

 

Bolsonaro sancionou o texto durante cerimônia com a participação de ministros, parlamentares e presidentes de bancos públicos no Palácio do Planalto. A sanção foi publicada no "Diário Oficial da União" nesta quinta (26).

 

CÂMARA APROVA PROJETO QUE LIMITA ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, um tributo estadual) sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos. A proposta agora vai para o Senado.

 

A aprovação vem na esteira de um esforço encabeçado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para reduzir o preço da energia elétrica e dos combustíveis. O regime de urgência para a proposta foi aprovado na semana passada pelo plenário da Casa.

 

Pelo texto, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe estados cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%.

 

A medida vale, também, para o querosene de aviação – combustível que ficou de fora da política de incidência única da alíquota, aprovada em março pelo Congresso.

 

No parecer aprovado, o relator lembra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro do ano passado, que declarou inconstitucional lei estadual de Santa Catarina que previa alíquota de ICMS acima da geral (de 17% a 18%) para energia e telecomunicações. Segundo a Corte, a medida viola os princípios da seletividade e da essencialidade.

 

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