O Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do
Rio Grande do Norte (Idema) deve realizar o diagnóstico completo de todos os
efluentes que são lançados no estuário do Rio Potengi/Jundiaí, por intermédio
de instituição de alta qualificação reconhecida, sob pena de multa de R$ 1
milhão. A determinação é do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton
Pinheiro, que acatou solicitação do Ministério Público.
O estudo deve incluir a avaliação do volume e cargas,
utilizando análises laboratoriais. De acordo com o magistrado, em caso de
descumprimento o valor deverá ser bloqueado judicialmente, ficando retido até
que o Estado comprove a realização da obrigação de fazer imposta.
As determinações ao Idema incluem também a publicação das
conclusões do diagnóstico pelo menos duas vezes em jornais de circulação local;
a sinalização, com placas de alerta, nos locais impróprios para uso e banho
pelas pessoas, interditando imediatamente o acesso às áreas cujo nível de
poluição detectada importe risco à saúde da população; entre outros.
Governo do Estado
O Governo do Estado
ficará incumbido de um completo levantamento atualizado da situação da área
estuária da bacia hidrográfica do Rio Potengi/Jundiaí, com identificação dos
responsáveis e detalhamento dos locais onde há captação de água e lançamento de
efluentes ou outro tipo qualquer de uso dos recursos hídricos.
O resultado deverá
ser apresentado em juízo no prazo de 6 meses e em caso de descumprimento a
multa também será de R$ 1 milhão.
O Governo deverá ainda comprovar, no prazo de 90 dias, o
efetivo exercício do poder de polícia referente ao uso dos recursos hídricos
nos Rios Potengi e Jundiaí no biênio anterior à publicação desta sentença
inclusive com documentos que demonstram a aplicação de sanções concretas aos
infratores.