MINISTRO DO TSE MANTÉM PREFEITO E VICE-PREFEITO CASSADOS EM CIDADE DO INTERIOR DO RN NOS CARGOS

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga, decidiu que o prefeito e o vice-prefeito do município de João Câmara, Maurício Caetano Damacena e Holderlin Silva de Araújo devem permanecer nos cargos pelo menos até a publicação do acordão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Norte em resposta a recursos da defesa. O tribunal cassou os mandatos deles e de um vereador do município.

 

 

 

 

A decisão do ministro foi publicada nesta segunda-feira (19) e não vale para os demais condenados pelo TRE. Para a defesa, a ordem para execução da pena, com a saída dos gestores dos cargos, só pode ser dada após o fim dos prazos que a defesa tem para entrar com recursos com embargos de declaração, perante o próprio TRE.

 

 

 

 

 

O ministro atendeu ao pedido, considerando que a segurança jurídica recomenda que a execução aguarde o julgamento e a publicação do respectivo acórdão de primeiros embargos de declaração. Para ele, isso evita a "indesejada alternância da chefia no Poder Executivo" e que as partes busquem a "tutela jurisdicional a dois órgãos do Poder Judiciário: ao tribunal regional, pela via cautelar, e a esta Corte Superior, via mandado de segurança".

 

 

 

 

 

"Defiro o pedido de liminar em mandado de segurança formalizado por Maurício Caetano Damacena e Holderlin Silva de Araújo, a fim de suspender os efeitos, apenas em relação aos autores, do acórdão proferido no Recurso Eleitoral 698-53.2016.6.20.0010, determinando a sua manutenção nos cargos de prefeito e vice-prefeito de João Câmara/RN, ou a respectiva recondução, caso já tenham sido afastados, até a eventual publicação do aresto proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte em sede de primeiros embargos de declaração".

 

 

 

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou os mandados do prefeito, do vice-prefeito e de um vereador da cidade de João Câmara na última terça-feira (13). A sessão plenária foi presidida pelo desembargador Dilermano Mota.

 

 

 

 

Eles foram acusados pela prática de abuso de poder nas eleições municipais de 2016.

PREFEITURA DE JARDIM DO SERIDÓ ENTREGA KITS DE TRABALHO À AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), ofereceu mais uma oportunidade de educação continuada aos Agentes Comunitários de Saúde e enfermeiros da atenção básica de Jardim do Seridó. Foram abordados o acolhimento e o manejo do usuário com dor crônica, com orientação da fisioterapeuta do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), Mariana Fernandes.

 

 

 

 

 

 

 

Na ocasião, foram entregues kits com material de trabalho para os Agentes Comunitários de Saúde. Participaram do momento a Secretária Maria Cirne, a Coordenadora da Estratégia Saúde da Família, Ivânia Raquel, e o Assessor Técnico da Saúde, George Pereira.

MP APURA SE PADRES PAGAVAM 'MESADA' A BISPO PARA SEREM MANTIDOS EM PARÓQUIAS MAIS LUCRATIVAS

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) investiga se padres pagavam uma espécie de "mesada" ao bispo de Formosa, Dom José Ronaldo, para que fossem mantidos em paróquias mais lucrativas. A Operação Caifás, deflagrada pelo órgão na segunda-feira (19), aponta que a cúpula da Igreja Católica em três cidades goianas desviava e se apropriava de recursos oriundos de dízimos, doações e festas realizadas por fiéis.

 

 

 

 

 

 

 

 

Nove pessoas foram presas, incluindo o bispo e quatro padres, que devem começar a ser ouvidos nesta terça-feira (20). De acordo com o promotor de Justiça Douglas Chegury, responsável pela operação, uma testemunha revelou que os padres repassavam mensalmente a Dom José Ronaldo quantias que variavam entre R$ 7 mil e R$ 10 mil. O prejuízo estimado causado pelos desvios é superior a R$ 2 milhões.

 

 

 

 

 

"As informações que nós obtivemos é que, para permanecer nas paróquias que davam mais dinheiro, os padres pagavam uma mesada, em dinheiro, ao bispo. Um pároco, que contribuiu com as investigações, inclusive, chegou a ver esse repasse", disse.

 

 

 

 

 

Chegury afirmou que, nesta situação, estão as paróquias de Posse e Planaltina, onde, além de Formosa, foram cumpridos os mandados.

 

 

 

 

Em Posse, por exemplo, foi apreendido na casa de um dos clérigos dinheiro no fundo falso de um guarda-roupa. Segundo a TV Anhanguera apurou, o montante contabilizou R$ 70 mil. A quantia estava em sacos plásticos. Além da quantia, também foram apreendidos itens como cordões de ouro e relógios.

 

 

 

 

Fonte: G1/GO.

SUPLENTE DE VEREADOR É MORTO COM VÁRIOS TIROS NO RJ

Um suplente de vereador de Magé (RJ), cidade da Região Metropolitana do Rio, foi assassinado com vários tiros por volta das 9h desta terça-feira (20) . Paulo Henrique Dourado Teixeira era do PTB.

 

 

 

 

 

O corpo foi encontrado na Estrada do Goiabal, em Pau Grande, distrito da cidade, que faz parte da Baixada Fluminense. A Polícia Militar ainda não sabe sob quais circunstâncias o crime aconteceu e qual seria a motivação. Uma segunda pessoa teria ficado ferida durante o ataque.

 

 

 

 

 

Paulo concorreu ao cargo de vereador nas eleições de 2016 com o nome "Paulinho P9" – ele teve 536 votos.

 

 

 

O caso está sendo investigado pela Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF).

PREFEITURA ENTREGA FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA À ELETRICISTAS DE JARDIM DO SERIDÓ

Pensando na segurança no trabalho, a prefeitura de Jardim do Seridó entregou aos eletricistas do município, novos fardamentos. a entrega foi feita pelo secretário de infraestrutura, José Ailson.

 

 

 

 

 

Ademais, os profissionais também capacetes, óculos de proteção e botas, para que possam fazerem a manutenção da iluminação pública, e de prédios públicos com total segurança.

PF DEFLAGRA OPERAÇÃO CONTRA DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS E LAVAGEM DE DINHEIRO EM PREFEITURA DO RN

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (20/3), a Operação Tristitia, com a finalidade de reunir provas de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, entre outros delitos, cujos fatos teriam ocorrido em um município do oeste potiguar nos anos de 2014 a 2016. A operação decorre de trabalho anterior realizado pelo Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal e que deu origem à instauração de um inquérito policial por parte da PF.

 

 

 

 

 

 

Cerca de 70 policiais federais cumprem 16 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Mossoró e outros municípios potiguares. As ordens judiciais também estão sendo cumpridas noutros estados da Federação.

 

 

 

A contratação de uma empresa que fornecia livros paradidáticos e projetos pedagógicos superfaturados está entre os diversos fatos sob apuração. Na época, houve repasse para a prefeitura investigada no valor aproximado de R$ 744 mil, proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), dos quais R$ 440 mil foram desviados e cerca de R$ 350 mil teriam sido lavados pelos gestores do município na compra de um terreno.

 

 

 

 

Durante a investigação também se comprovou a aquisição superfaturada de fardamento para alunos das escolas públicas do município, uma vez que foram adquiridas 4800 blusas de malha, pelo valor unitário de R$ 29,00, além de 1200 conjuntos infantis (bermuda e regata), também por R$ 29,00 a unidade, totalizando R$ 174 mil, sendo que a empresa que de fato produziu as roupas (não a que foi contratada pela prefeitura), vendia as mesmas peças àquela época por R$ 12,50 ou seja, menos da metade do preço que foi efetivamente pago.

 

 

 

 

(*)Tristitia é palavra do Latim e significa tristeza, gravidade, severidade, substantivos que remetem à ação gravosa dos investigados em desfavor da educação no município lesado.

PETISTAS VEEM PRISÃO DE LULA SE APROXIMAR

Petistas próximos ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já cogitam que a prisão dele deve ocorrer em breve, após ser julgado, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), um embargo de declaração, que serve para esclarecer pontos da sentença proferida pelos desembargadores.

 

 

 

 

 

A 8ª Turma do TRF-4, formada pelos desembargadores Victor Luiz dos Santos Laus, João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen, confirmou, em janeiro, a condenação imposta a Lula pelo juiz federal Sérgio Moro, na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP). A pena foi revisada e aumentou para 12 anos e um mês de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro.

 

 

 

 

A expectativa é de que a Corte julgue o embargo ainda este mês, quando o desembargador Victor Laus retorna de férias. Sobre este recurso, o Ministério Público Federal (MPF) já se pronunciou: recomendou a negação e a prisão do ex-presidente.

 

 

 

 

No entanto, pessoas ligadas a Lula acreditam que, depois de ser preso, o ex-presidente não deve ficar muito tempo atrás das grades. “Querem a foto da prisão, a humilhação. Mas não consigo imaginar Lula preso por muito tempo. Ele vai ficar uma semana, dez dias no máximo”, diz um amigo do presidente ao O Globo, sem detalhar a estratégia de defesa que será implementada para viabilizar a soltura.

 

 

 

 

O petista também já teria confessado a amigos que cogita fazer uma greve de fome na cadeia. Sobre a possibilidade de usar tornozeleira eletrônica, o ex-presidente tem dito que não quer se submeter a essa humilhação. “Ele diz que não vai aceitar a tornozeleira eletrônica. O presidente já está se encaminhando para a última fase da vida dele, não quer morrer como um idiota”, conta um amigo.

 

 

 

 

Aliados ainda relatam que o ex-presidente está muito abalado com a situação. “O Lula está muito derrubado, nunca vi ele desse jeito. Todo mundo duvidava que chegaria a esse ponto. Mas chegou”, observa outro interlocutor do petista.

 

 

 

 

Mesmo que a Corte negue o embargo a Lula, ainda restará à defesa de Lula mais uma chance para adiar a prisão. Seria o “embargo do embargo”, que consiste no pedido, por parte dos advogados, de esclarecimentos sobre a decisão.

 

 

 

 

A análise desse “embargo do embargo” ficaria, então, para uma próxima sessão. Mas, conforme destaca O Globo, a chance de sucesso desta ação é pequena visto que, em outros processos, os desembargadores consideraram a medida meramente protelatória.

 

 

 

 

Outra medida que deve ser adotada pelos advogados de Lula, se a apelação for negada no TRF-4, é encaminhar recurso especial ao STJ, que serve para apontar decisões ou atos do processo que violem princípios como os da ampla defesa.

 

 

 

 

No STJ, se Lula vencer, ele reverte a condenação penal e afasta o risco de prisão. Caso o pedido seja negado, a defesa ainda poderá apelar para o Supremo Tribunal Federal (STF).

 

 

 

 

No Supremo, os advogados do petista podem entrar com um recurso extraordinário, usado para questionar decisões e atos que violem dispositivos constitucionais ou ofensas à Constituição. Podem, inclusive, questionar o próprio STF sobre se a pena deve começar a ser cumprida a partir da 2ª instância.

BANDIDOS EXPLODEM CARRO FORTE E FEREM SEGURANÇAS A TIROS EM ESTRADA DA PB

Um carro-forte foi explodido no início da noite desta segunda-feira (19) em um trecho da BR-230, próximo ao acesso para a cidade de Pedras de Fogo, na Região Metropolitana de João Pessoa. A ação foi praticada por um grupo de assaltantes que interceptou o veículo e atirou contra os vigilantes, que ficaram feridos. Os assaltantes fugiram levando todo o dinheiro que estava no veículo, de acordo com informações iniciais repassadas Polícia Militar.

 

 

 

 

 

 

 

 

Ainda conforme a PM, os assaltantes estavam seguindo o carro-forte em um veículo de passeio e atiraram para que o condutor parasse. Houve um tiroteio que perfurou a blindagem do carro-forte e feriu dois dos quatro vigilantes que estavam no veículo.

 

 

 

 

 

Em seguida, os criminosos explodiram o carro-forte e fugiram levando todo o dinheiro que estava nele. A polícia não divulgou a quantia roubada. O veículo ficou destruído.

 

 

 

 

 

Um dos seguranças que estavam no veículo disse que eles estavam vindo de Itabaiana no sentido João Pessoa, quando o carro branco começou a segui-los. “Eles dispararam e eu corri para o mato. Fui livrar minha vida", comentou o vigilante, que preferiu não revelar a identidade.

 

 

 

 

Os feridos foram encaminhados para o Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa.

JUÍZA DO RN CONTRARIA REFORMA TRABALHISTA E DETERMINA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Decisão da juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, titular da 9ª Vara do Trabalho de Natal, determinou o desconto de um dia de trabalho de todos os empregados da Asperbras Tubos e Conexões Ltda.

 

 

 

 

A liminar foi concedida no julgamento de uma ação civil pública promovida pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte.

 

 

 

 

Em sua sentença, a juíza reconheceu que a alteração, promovida pela Reforma da Trabalhista (Lei 13.467/2017), "especificamente quanto à contribuição sindical, fere a norma constitucional".

 

 

 

 

Para ela, a "contribuição sindical é matéria tributária e não pode ser modificada por lei ordinária".

 

 

 

 

Pela liminar da juíza Lygia Godoy, o desconto da contribuição sindical já deverá ser feito pela empresa a partir deste mês de março, "independentemente de autorização prévia e expressa, respeitado o percentual de 75% (artigo 591 da CLT)".

 

 

 

 

 

 

A decisão também inclui os trabalhadores admitidos após o mês de março, "nos termos do artigo 602 da CLT", segundo a juíza, que ainda deverá se pronunciar sobre o mérito da ação. Cabe recurso.

ABSURDO! PADRE É XINGADO DE "PADRE FILHO DA PUTA", AO CITAR MARIELLE FRANCO EM LEITURA DO EVANGÉLHO

O padre Mário de França Miranda foi xingado, após citar Marielle Franco durante uma missa. Ele finalizava a leitura do Evangelho na Paróquia da Ressurreição, em Ipanema, no Rio de Janeiro.

 

 

 

 

O padre lembrou durante a missa “os que vencem o egoísmo lutando por um mundo melhor e mais humano”. França citou Martin Luther King Jr., Dom Oscar Romero e Marielle Franco.

 

 

 

 

Após citar Marielle, pelo menos dois homens que estavam no fundo da igreja, levantaram-se e gritaram “padre filho da puta”.

 

 

 

 

Fiéis teriam tirado os homens do local.

COVARDIA! MULHER É MORTA POR EX-MARIDO COM 14 FACADAS AO DESCER DO ÔNIBUS VINDO DO TRABALHO NO RN

Uma mulher de 53 anos foi morta com 14 facadas quando voltava do trabalho para casa no fim da tarde desta segunda-feira (19), na Zona Norte de Natal. O autor do assassinato é o ex-marido dela, preso em flagrante no local do crime. O homem não aceitava a separação.

 

 

 

 

De acordo com a polícia, Isolda Claudino de Almeida desceu do ônibus e seguiu para a residência onde morava. No caminho foi surpreendida por José Cândido de Melo, ex-marido dela, que a esperava para matá-la.

 

 

 

 

O homem desferiu 14 golpes de faca na ex-companheira. As facadas acertaram o peito, a barriga, o pescoço. Ela ainda chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos.

 

 

 

 

Pessoas que passavam pelo local e presenciaram a cena renderam o homem e tentaram espancá-lo. A polícia foi acionada e prendeu José Cândido, que foi conduzido inicialmente ao hospital, com um ferimento no braço, e depois levado para a delegacia.

 

 

 

 

GILMAR NEGA PEDIDO PARA IMPEDIR PRISÃO DE CONDENADO EM 2ª INSTÂNCIA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, negou nesta segunda-feira (19) um habeas corpus coletivo (que pode beneficiar várias pessoas) impetrado por dez advogados do Ceará para impedir a prisão de condenados em segunda instância. O processo foi distribuído para Mendes por sorteio na Corte.

 

 

 

 

Na decisão, o ministro afirmou que a pretensão era "genérica" e não poderia ser colocada em prática porque cada caso teria de ser analisado individualmente.

 

 

 

 

“Seria temerária a concessão da ordem, uma vez que geraria uma potencial quebra de normalidade institucional. Isto porque, ainda que pairem dúvidas acerca da manutenção, ou não, do entendimento desta Corte em relação ao tema, as prisões em tela têm justa causa”, afirmou o ministro.

 

 

 

 

 

No pedido, os advogados incluíram como possíveis beneficiados por uma eventual decisão “todos os cidadãos que se encontram presos, e os que estão na iminência de serem, para fins de execução provisória de pena, decorrente de condenação confirmada em segundo grau”.

 

 

 

 

Eles alegaram que essas pessoas estariam sofrendo “constrangimento ilegal”, em razão de “omissão” da ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, que não colocou na pauta de julgamentos do plenário duas ações que aguardam análise sobre a prisão após uma condenação em segunda instância.

 

 

 

 

A prisão após condenação em segunda instância é questionada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 24 de janeiro, ele foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o TRF-4 (de segunda instância), a 12 anos e 1 mês de prisão. A defesa do ex-presidente ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um habeas corpus preventivo, com o objetivo de evitar a prisão, sob o argumento de que a lei só permite a prisão após o chamado trânsito em julgado, isto é, após o esgotamento dos recursos em todas as instâncias da Justiça.