O promotor de Justiça da cidade de Parelhas, Carlos Henrique Rodrigues da Silva, solicitou que as polícias Militar e Civil da cidade intervenham para impedir a realização de um bingo que seria realizado na cidade, no próximo dia 13 de novembro, tendo em vista que a prática de exploração de jogos de bingo é uma contravenção penal.
A recomendação do promotor é embasada na Lei 6.259/1944, "Seja qual for a sua denominação e processo de sorteio adotado, considera-se loteria toda operação, jogo ou aposta para a obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupões, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos, ou qualquer outro meio de distribuição dos números e designação dos jogadores ou apostadores".
Caso a recomendação seja descumprida e o bingo realizado, a polícia deve apreender os bens a serem sorteados, dos responsáveis pelo evento e do dinheiro arrecadado.
Do Blog: Leis existem para serem cumpridas, mas o jogo de bicho também não é contravenção?