O caso faz parte da Operação Conto da Sorte, que investiga um grupo suspeito de explorar jogos de azar usando, entre outros recursos, a Lotseridó, loteria criada pela Prefeitura de Bodó, no interior do Rio Grande do Norte.
As investigações também apontaram o uso de empresas de fachada e de sistemas digitais para direcionar usuários a sites de apostas ilegais. As apurações continuam em relação aos demais investigados.
Lula classificou a situação como "inexplicável", disse que cobrou explicações de seus ministros e determinou o aumento do benefício assim que tomou conhecimento da falta de correção.
O governo anunciou o primeiro reajuste do Bolsa Família desde o início do atual mandato de Lula em 17 de setembro, a apenas 17 dias do primeiro turno das eleições. Antes disso, em 31 de agosto, o Executivo havia enviado ao Congresso Nacional a proposta de Orçamento de 2027 sem prever recursos para a correção do benefício.
A decisão foi tomada em ação movida pelo PL contra Lula (PT) e o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira.
Por unanimidade, os ministros referendaram a liminar do relator do caso, André Mendonça, que obriga a Secom e o órgão responsável pela gestão orçamentária do Executivo a fornecer a relação dos empenhos relacionados à publicidade. As informações deverão ser entregues em formato auditável, incluindo valores, reforços, anulações e cancelamentos de empenhos, além das respectivas campanhas ou ações de comunicação.
O TSE também determinou o envio dos dados referentes a 2023, 2024 e 2025.
A Lei das Eleições proíbe que, no 1° semestre de ano eleitoral, as despesas com publicidade ultrapassem a média dos gastos registrados no mesmo período dos 3 anos anteriores.
O PL alega que Lula e Sidônio Palmeira podem ter descumprido essa regra. Até o momento, porém, o tribunal não julgou se houve irregularidade. A decisão desta quinta-feira trata exclusivamente da obtenção dos dados necessários à análise do caso.