PARA OAB, PRISÃO DISCIPLINAR DE MILITARES NO RN FERE ACORDOS INTERNACIONAIS

A prisão de três dias, punição imposta a um soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte que usou um grupo de WhatsApp para convocar associados para uma reunião, trouxe à tona uma questão controversa no meio militar: a prisão administrativa – castigo disciplinar comumente aplicado em caso de transgressão do regimento interno das corporações. A OAB-RN defende a reforma do regulamento e alerta: o Estado, enquanto mantiver a prisão disciplinar, estará ferindo acordos internacionais de direitos humanos.

 

 

 

 

 

Conselheiro e presidente da Comissão de Segurança Pública e vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB-RN, o advogado Bruno Costa Saldanha ressalta que tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil são contrários a este tipo de penalidade.

 

 

 

 

“Nossa missão institucional não é apenas a de defender os interesses da classe dos advogados, mas, também e principalmente, a da defesa intransigente da Constituição Federal, notadamente quanto aos direitos humanos. A prisão disciplinar vem sendo objeto de debate em várias comissões da OAB, nas quais concluímos que é ilegal este tipo de penalidade prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do RN e que também é aplicável aos bombeiros”, enfatiza.

 

 

 

 

O advogado vai além. Saldanha explica que a OAB é contra a prisão administrativa de policiais e bombeiros militares por entender ser incompatível com o ordenamento jurídico. “Existem outras formas para garantir a hierarquia e a disciplina que não o cerceamento da liberdade do profissional de segurança pública. Não é a concepção mais moderna, especialmente pelo fato de quem muitas destas prisões disciplinares decorrem de outras violações constitucionais, como o cerceamento da liberdade de expressão, liberdade de pensamento, de associação e até mesmo liberdade acadêmica”, acrescenta.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ainda de acordo com o representante da OAB, o RN precisa seguir o exemplo de outros estados que aboliram as prisões administrativas e/ou reformularam seus regulamentos disciplinares. “É o caso de Minas Gerais, que desde 2002 transformou o regimento das corporações em Código de Ética. Já na vizinha Paraíba, o governador Ricardo Coutinho, desde o ano passado, baixou decreto afastando a execução da pena de prisão disciplinar para militares estaduais. Ele compreendeu que a execução destas penas pode gerar prejuízos ao Estado brasileiro perante organismos internacionais e acordos sobre direitos humanos firmados pelo Brasil que têm status de norma constitucional desde 2004”.

EQUIPE DE FUTEBOL DOS ADVOGADOS DO RN DISPUTA NO PANAMÁ CAMPEONATO PAN AMERICANO

A Equipe de Futebol dos Advogados do RN está participando do 6º América Laywers (Campeonato Pan Americano de Futebol de Advogados), que está acontecendo na cidade do Panamá.

 

 

 

 

 

 

 

Para a competição, o time está recebendo o apoio da Cachaça Pátria Amada (bebida fabricada na cidade de Mossoró), que desde a primeira competição vem apoiando os atletas/advogados. 

 

 

 

 

 

Esta será a sexta competição internacional da qual a equipe participará. Dentre as principais conquistas dos advogados potiguares, podemos citar: Campeão da terceira Copa Ibérica realizada em Portugal (2013), e vice-campeão mundial na categoria master na Hungria (2014). 

SÓ 18,5% PASSAM DE PRIMEIRA NO EXAME DE ORDEM DA OAB, DIZ ESTUDO

Só 18,5% dos candidatos que prestaram os exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizados entre meados de 2010 e o fim de 2012 conseguiram ser aprovados na primeira tentativa. É o que mostra um estudo feito pela FGV Projetos, obtido com exclusividade pelo G1.

Dos 361 mil candidatos que se inscreveram entre a primeira e a oitava edição do Exame de Ordem Unificado, apenas 66.923 foram aprovados de primeira (18,5%). Ao todo, foram recebidas no período 892.709 inscrições. Entre essas inscrições, há os que desistiram e os que precisaram se inscrever uma, duas ou até sete vezes para conseguir a aprovação.

No VIII Exame, por exemplo, três em cada quatro inscritos eram repetentes: só 24,86% dos bacharéis estavam fazendo a prova pela primeira vez.

O levantamento da FGV Projetos mostra ainda que 212.498, ou 58,8% do total de bacharéis que fizeram inscrições pelo menos uma vez nessas oito edições, foram reprovados em todas as provas que realizaram. Há ainda um grupo de 5.475 que se inscreveram para todos os oito exames estudados, mas não passaram em nenhuma ocasião.

OAB DISCUTE REFORMA POLÍTICA COM SENADOR JOSÉ AGRIPINO

O líder do Democratas no Senado, José Agripino, recebeu na manhã desta terça-feira (2) em seu gabinete, em Brasília, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, e diretores da instituição. A primeira agenda da OAB com os partidos políticos no Congresso foi no gabinete do senador potiguar.

 

Na pauta do encontro, o andamento da reforma política. Agripino garantiu que seu partido estabelecerá diálogo contínuo com a Ordem dos Advogados do Brasil a respeito do tema. “O Democratas pactuou com a OAB um entendimento permanente em torno da reforma”, ressaltou o senador. Também participaram da reunião o líder do Democratas na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), e o senador Jayme Campos (MT).

PRIMEIRA FASE DO EXAME DA OAB COMEÇA HOJE COM QUASE 120 INSCRITOS

O IX Exame de Ordem Unificado começa neste domingo (16) com a realização da prova objetiva, correspondente à primeira fase, a partir das 14h (de Brasília). Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 118.537 candidatos estão inscritos. A prova  terá cinco horas de duração.

A prova é dividida em duas fases. A primeira fase é composta de 80 questões de múltipla escolha. Quem acertar o mínimo de 40 questões passa para a segunda fase. Na segunda fase o candidato precisa redigir uma peça processual e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de opção do bacharel, indicada no momento da inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário.

A aprovação no Exame da OAB é obrigatória para o bacharel em direito exercer a advocacia. Na edição anterior, dos 117.884 inscritos, foram aprovados cerca de 19,4 mil candidatos, o equivalente a 16,4% do total de participantes.

A prova objetiva (ou primeira fase) será composta de 80 questões com quatro alternativas. As questões da etapa objetiva do exame abrangerão as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de direito e, no mínimo, 15% de questões versando sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos.

Já a etapa subjetiva ou prova prático-profissional será aplicada no dia 24 de fevereiro de 2013, também com cinco horas de duração. Na prova da segunda etapa o candidato precisa redigir uma peça processual, no valor máximo de cinco pontos, e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema. Cada uma das questões tem valor de no máximo 1,25 ponto. A prova tem um tempo máximo de cinco horas de duração.

O resultado preliminar final será divulgado em 22 de março de 2013, quando os candidatos poderão entrar com recursos. O resultado final sairá no dia 5 de abril de 2013.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou do nono e décimo semestres.