O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos
para derrubar a previsão de prisão especial antes da condenação definitiva para
quem tiver diploma de curso superior.
A prisão especial prevista em lei não tem características
específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local distinto dos
presos comuns.
Os ministros julgam, no plenário virtual, uma ação
protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015 que questionou o
benefício previsto no Código de Processo Penal.
A procuradoria defende que a norma viola a Constituição,
ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.
Ressalvas: nos votos, ministros ressaltaram que presos podem
ser separados, inclusive os com diploma de curso superior, para garantir a
proteção da integridade física, moral ou psicológica, como prevê a lei.
Os votos dos ministros podem ser inseridos no sistema
eletrônico do STF até o fim desta sexta-feira (31).