Os ministros do TCU seguiram o voto do ministro Jorge Oliveira, que entendeu que, por falta de norma clara para o tratamento dos presentes recebidos, os itens não devem ser devolvidos.
Segundo ele, a norma deve estar prevista em legislação — uma atribuição do Congresso —, e não em determinação da Corte, como foi estabelecido em 2016.
O relacionamento, que já durava mais de 20 anos, foi interrompido com o assassinato, registrado em maio de 2023. O marido atirou contra a cabeça da vítima na casa onde moravam.
Ele foi localizado horas depois em um motel em São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal. O sentenciado se entregou e assumiu a autoria do crime.
De acordo com testemunhas, o relacionamento era marcado por brigas, discussões acaloradas e humilhações. Os depoentes também relataram o fato do denunciado manter um relacionamento extraconjugal.
Um filho do casal, que não quis se identificar, falou que o autor do crime se tornou o "inimigo número um" dele após o assassinato.
O tempo de pena foi aplicado pelo presidente do 2º Tribunal do Juri, juiz Valter Antonio Silva Flor Júnior, e corresponde à soma das duas condenações.
A sentença foi de 19 anos e 6 meses pelo homicídio consumado (e duplamente qualificado), e mais um ano de detenção pelo crime de posse irregular de arma de fogo.
O ex-parlamentar já tinha sido preso em 2021 em uma operação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, por suspeita de fraudes no sistema de marcação de consultas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ele também teve o mandado cassado pela Justiça Eleitoral pela prática de compra de votos nas eleições de 2020.
Segundo as apurações da polícia, o homem é suspeito de ter praticado estelionato qualificado por meio de fraude eletrônica contra a vítima idosa.
Segundo informações, a vítima fatal, José Edson, estava trabalhando em uma banqueta com mais dois colegas, e explosivos foram, sem que os mesmos saíssem do local antes. Os dois outros colegas de Edson sofreram apenas ferimentos leves.
Débora está presa desde março do ano passado, quando foi alvo da oitava fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar quem participou e financiou os atos.
Até o momento, três dos cinco ministros do colegiado votaram pelo recebimento da denúncia apresentada no mês passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a acusada. Além do relator, Alexandre de Moraes, os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia também se manifestaram no mesmo sentido.
Durante as investigações, a procuradoria concluiu que os acusados que invadiram as sedes dos Três Poderes devem responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração do patrimônio tombado.
A frase “Perdeu, mané” foi dita pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, em novembro de 2022, após ser importunado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro durante um evento em Nova Iorque, nos Estados Unidos.
O MPRN foi responsável por realizar diligências e fornecer informações sobre o possível paradeiro do condenado, que não teve o nome revelado.
O capturado cometeu o estupro contra a ex-companheira no ano de 2012 na casa em que moravam, em Natal, mediante uso de violência e grave ameaça, segundo o MP.
O acusado foi denunciado pelo Ministério Público do RN em setembro de 2013, e a condenação saiu em agosto de 2022: 10 anos e seis meses de prisão. Desde então, o homem era considerado foragido da Justiça.
Foto: Ilustração.