JUSTIÇA DETERMINA QUE GOVERNO DO RN PAGUE 13º SALÁRIO DE SERVIDORES DA SAÚDE EM DEZEMBRO

A Justiça determinou nesta segunda-feira (16) que o governo do Rio Grande do Norte pague o 13º salário dos servidores da saúde do estado neste mês de dezembro, ou seja, até o fim de 2024. A decisão vale para servidores ativos, aposentados ou pensionistas e cabe recurso.

 

A decisão atendeu a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (SindSaúde), que entrou Justiça após o governo divulgar, no dia 11 de dezembro, um calendário de pagamento que previa que servidores com salários acima de R$ 4,2 mil receberiam apenas a partir de janeiro.

 

Em nota, o governo do Rio Grande informou que vai recorrer da decisão, "pois ela modifica e desorganiza o planejamento de todas as despesas". O governo defendeu ainda que o pagamento do 13º salário é competência do Poder Executivo Estadual, "respeitando a disponibilidade de recursos e fluxo financeiro diário".

 

Na decisão, o magistrado Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, citou a divisão do pagamento por faixa salarial "fere o princípio da isonomia ao estabelecer tratamento diferenciado entre servidores da mesma categoria, baseando-se apenas na faixa salarial, sem qualquer justificativa legal para tanto".

 

 

Do Blog: Culpa dos mais de 60% dos eleitores "alienados" que reelegeram essa incompetente.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS USADOS PODE SER FEITA PELA INTERNET A PARTIR DESTA TERÇA (17) NO RN

O Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) anunciou que vai liberar a transferência eletrônica de propriedade de veículos usados a partir desta terça-feira (17). Todo o procedimento será feito por meio do site do órgão estadual (aqui).

 

A nova funcionalidade permite que o registro de mudança de propriedade de veículos usados seja feito de forma online, no momento da venda. O registro de veículos zero-quilômetro já estava em vigor desde dezembro do ano passado.

 

Para ter acesso à transferência eletrônica de veículo usado é necessário cumprir os seguintes passos:

 

Fazer a vistoria veicular em qualquer unidade do Detran ou empresa credenciada.

 

Validar ou preencher a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) no Aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

 

Acessar o portal de serviços do Detran-RN, fazer login inserindo CPF e senha, em seguida clicar em Veículo / Transferência eletrônica de propriedade/ Iniciar processo de transferência on-line.

 

O cidadão deve ler atentamente as instruções, preencher as informações iniciais, verificar o endereço, confirmar os dados do comprador e dados do veículo, marcar os serviços, anexar os documentos em formato PDF e clique em "finalizar processo" e em “imprimir comprovante”.

 

Em seguida, é preciso voltar ao menu "Meus Veículos", escolher o veículo do processo, verificar a existência de débitos e efetuar todos os pagamentos.