O Ministério Público Eleitoral ingressou com recursos especiais,
junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas representações contra 19
deputados e ex-deputados estaduais do Rio Grande do Norte por prática
de conduta vedada. Eles são acusados de fazer uso eleitoral,
indevidamente, da doação de 50 viaturas policiais compradas com dinheiro
da Assembleia Legislativa, em 2018.
Os recursos especiais, de autoria do procurador Eleitoral auxiliar
Fernando Rocha, reforçam que os representados devem ser condenados à
cassação de seus mandatos e ao pagamento de multa pela prática prevista
no artigo 73, inciso IV, da Lei 9.504/1997 (a Lei das Eleições): “fazer
ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou
coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social
custeados ou subvencionados pelo Poder Público”.
A lista de representados inclui os deputados estaduais Ezequiel
Ferreira de Souza (presidente da Assembleia), Albert Dickson, Cristiane
Dantas, Galeno Torquato, George Soares, Getúlio Rêgo, Gustavo Carvalho,
Hermano Morais, José Dias, Nelter Queiroz, Souza Neto, Tomba Farias e
Vivaldo Costa, além dos agora ex-deputados Carlos Augusto, Dison Lisboa,
Gustavo Fernandes, Jacó Jácome, Larissa Rosado e Márcia Maia.
As representações foram julgadas improcedentes em primeira instância
com base no argumento de que a ilegalidade só se caracterizaria se os
bens fossem entregues diretamente a eleitores, “pessoas determinadas”; e
não de um poder, o Legislativo, a outro, o Executivo Estadual.