O Ministério Público Eleitoral ingressou com recursos especiais, 
junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas representações contra 19
 deputados e ex-deputados estaduais do Rio Grande do Norte por prática 
de conduta vedada. Eles são acusados de fazer uso eleitoral, 
indevidamente, da doação de 50 viaturas policiais compradas com dinheiro
 da Assembleia Legislativa, em 2018.
Os recursos especiais, de autoria do procurador Eleitoral auxiliar 
Fernando Rocha, reforçam que os representados devem ser condenados à 
cassação de seus mandatos e ao pagamento de multa pela prática prevista 
no artigo 73, inciso IV, da Lei 9.504/1997 (a Lei das Eleições): “fazer 
ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou 
coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social
 custeados ou subvencionados pelo Poder Público”.
A lista de representados inclui os deputados estaduais Ezequiel 
Ferreira de Souza (presidente da Assembleia), Albert Dickson, Cristiane 
Dantas, Galeno Torquato, George Soares, Getúlio Rêgo, Gustavo Carvalho, 
Hermano Morais, José Dias, Nelter Queiroz, Souza Neto, Tomba Farias e 
Vivaldo Costa, além dos agora ex-deputados Carlos Augusto, Dison Lisboa,
 Gustavo Fernandes, Jacó Jácome, Larissa Rosado e Márcia Maia.
As representações foram julgadas improcedentes em primeira instância
 com base no argumento de que a ilegalidade só se caracterizaria se os 
bens fossem entregues diretamente a eleitores, “pessoas determinadas”; e
 não de um poder, o Legislativo, a outro, o Executivo Estadual.