2 de abril de 2022

MINISTRO DO STF DETERMINA QUE AL/ RN CASSE ATOS QUE EFETIVARAM SERVIDORES SEM CONCURSO

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, determinou que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte casse as medidas que efetivaram servidores sem concurso público. A decisão é desta quinta-feira (31) e foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça desta sexta-feira (1º).

 

Em nota, a Assembleia Legislativa informou que "ainda não foi notificada e aguarda a decisão judicial". 

 

O ministro acolheu um parecer da Procuradoria Geral da República para tomar a decisão. Os servidores interessados na ação são mais de 160 pessoas que foram efetivadas em cargos no Legislativo há mais de 30 anos. Algumas delas já estão aposentadas. 

 

O ministro considerou que estão resguardados da decisão os servidores aposentados e aqueles que já cumpriram os requisitos para a aposentadoria. 

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