10 de dezembro de 2016

IGARN ITINERANTE REALIZA CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DE ÁGUA EM JARDIM DO SERIDÓ NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, (14)

A equipe do Igarn Itinerante estará na quarta-feira, (14), 8h às 17h, atendendo os usuários de água na Câmara Municipal da cidade de Jardim do Seridó.
 
 
 
 
 
Durante as ações do Igarn Itinerante, os técnicos do Instituto realizam a regularização de usuários de águas por meio de pedidos de outorgas e dispensas de outorgas. No ato do cadastramento o usuário deve ter em mãos cópias dos seus documentos pessoais (RG e CPF), conta de luz, Cadastro Ambiental Rural (se tiver), documentos da terra (escritura, cadastro no Incra, ITR) e documentação do poço, caso exista.
 
 
 
 


A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, do art. 5º da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. 
 
 
 


Entre as punições previstas para quem usar água sem regularizar, estão advertência, embargo e multas que variam entre R$100,00 e R$10.000,00 pelo uso irregular da água.

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