O decreto abusivo autoriza desapropriação por “interesse social” e até “expropriação” por alegado “trabalho escravo” a critério... do Incra.
Descumprir normas ambientais e trabalhistas submete o dono da terra a sanções até no Judiciário, mais jamais a desapropriação.
O decreto agrava a insegurança jurídica e relativiza o direito de propriedade, uma das cláusulas pétreas da Constituição.
Segundo informações, a mãe tentou salvar a criança de uma descarga elétrica causada por uma extensão da máquina de lavar, na casa da família, mas também foi eletrocutada e faleceu junto ao filho.
As diárias pagas a funcionários custaram mais de R$166 milhões aos pagadores de impostos, nos primeiros 105 dias do terceiro governo Lula.
Ano passado, o governo petista bateu recorde; nunca antes essas viagens custaram tanto. Foram quase R$2,3 bilhões voando por aí.
As despesas não incluem gastos de Lula, Janja e de ministros de Estado.
Todos viajam de jato da FAB, com gastos mantidos sob sigilo.
“É decisão dele reunir-se com Putin ou não. Mas isso seria um grande erro porque nós temos que isolar Putin politicamente. Ele precisa sentir que cometeu erros históricos ao atacar a Ucrânia e iniciar a guerra. E quando um líder se reúne com ele, dá legitimidade (a Putin). Acho que isso é um grande erro”, disse.
A afirmação de Zelensky foi uma resposta a uma pergunta feita pela CNN sobre como ele via a possível viagem de Lula para a cúpula dos Brics, depois de o líder brasileiro não ter atendido diversos convites para visitar a Ucrânia e conhecer a realidade da guerra.
O presidente ucraniano aproveitou para convidar publicamente Lula para participar, pessoalmente, da chamada Cúpula da Paz, na Suíça, nos dias 15 e 16 de junho. Dezenas de presidentes estão sendo convidados para participar do encontro, promovido pela Ucrânia e seus aliados, para discutir fórmulas para a paz e o fim da guerra no leste europeu.
“Espero que ele venha em junho, para se encontrar comigo e com o presidente da Suíça, na cúpula. Esse é o lugar onde teremos a possibilidade de conversar”, afirmou.
Mas Zelensky também disse que gostaria de ver o presidente brasileiro na Ucrânia.
Desde 2009, esses dispositivos não podem ser vendidos no país. Apesar disso, são facilmente encontrados no comércio popular ou online e o consumo, especialmente entre os jovens, só aumenta, com sérias consequências para a saúde.
A agência deve manter a proibição e ainda incluir pontos para endurecer o cerco aos vapes, como a recomendação de campanhas educativas e reforço na fiscalização, incluindo no meio online, principal meio onde o comércio ilegal acontece.
O relatório de 541 páginas contém 28 ordens, em português e inglês, emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes à a X Corp., ex-Twitter, além de outras 23 ordens apenas em português; e outras 37 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo o documento, mais de 300 contas nas redes sociais foram alvo de censura oficial. Entre as contas com pedido de censura, destaca a Comissão de Assuntos Judiciários, estão “Jair Messias Bolsonaro, 38º Presidente do Brasil, Marcos do Val, atual membro do Senado Federal do Brasil e Paulo Figueiredo Filho, jornalista brasileiro.
“Os ataques à liberdade de expressão no exterior servem de aviso para a América. Desde seu compromisso público com a liberdade de expressão, Elon Musk tem enfrentado críticas e ataques de governos ao redor do mundo, incluindo os Estados Unidos. No Brasil, a censura do partido político opositor e de jornalistas investigativos ocorre por ordem judicial”, aponta o relatório.
“Sob a Administração Biden, as demandas de censura são entregues em reuniões a portas fechadas com ameaças regulatórias implícitas, além de litígios judiciais contra opositores políticos. Agora, mais do que nunca, o Congresso deve agir para cumprir seu dever de proteger a livre expressão”, relata o documento.
O ato no Legislativo cobra aprovação de um projeto de lei relacionado ao auxílio-fardamento da categoria, um dos pontos de pauta da categoria.
Segundo o sindicato dos policiais, os servidores decidiram nesta segunda-feira (15) que, por tempo indeterminado, nenhum agente ou escrivão irá realizar trabalho extraordinário.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte afirmou que o expediente das delegacias está funcionando normalmente, porém a decisão dos policiais afeta operações e serviços extras.
Funcionários do banco suspeitaram da atitude de Érika de Souza Vieira Nunes e chamaram a polícia. O Samu foi ao local e constatou que o homem, identificado como Paulo Roberto Braga, de 68 anos, estava morto – aparentemente havia algumas horas. A polícia apura como e exatamente quando ele morreu.
Na delegacia, a mulher disse que sua rotina era cuidar do tio, que estava debilitado. A polícia apura se ela é mesmo parente dele.
A mulher tenta a todo tempo manter a cabeça do homem reta, usando a mão e conversa com o suposto parente – que, claro, não responde.
“Tio, tá ouvindo? O senhor precisa assinar. Se o senhor não assinar, não tem como. Eu não posso assinar pelo senhor, o que eu posso fazer eu faço”, afirma a mulher.
Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.
Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.
As propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plenário, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois turnos de deliberação.
Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal
Federal, que também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento
do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo
ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a
3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso
pessoal.