O presidente Lula (PT) assinou
decreto já considerado no campo um golpe contra o direito de propriedade,
porque à margem da Constituição amplia as hipóteses de desapropriação de terras
para “fins de reforma agrária”. O decreto nº 11.995 de Lula, assinado em 15 de
abril último, regulamenta ilegalmente dispositivos constitucionais. Isso só
pode ser feito por lei federal, jamais pelo decreto que ameaça desapropriar até
o que a Lei protege.
O decreto abusivo autoriza
desapropriação por “interesse social” e até “expropriação” por alegado
“trabalho escravo” a critério... do Incra.
Descumprir normas ambientais e
trabalhistas submete o dono da terra a sanções até no Judiciário, mais jamais a
desapropriação.
O decreto agrava a insegurança
jurídica e relativiza o direito de propriedade, uma das cláusulas pétreas da
Constituição.
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