O governador em exercício Fábio
Dantas sancionou, na tarde desta terça-feira (31), o projeto que cria a Lei
Orgânica e o Estatuto dos servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia
do Rio Grande do Norte (Itep/RN). A solenidade de assinatura foi realizada na
Governadoria, na presença de dezenas de beneficiados, que lotaram o auditório.
O
estatuto é fruto de estudos técnicos para um funcionamento ideal do órgão e
contou com a colaboração para a sua composição, além de especialistas do governo
estadual, de servidores e de representantes classistas. Para se adequar às
vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto, sofreu
supressões no sentido de que fosse evitada a criação de novas despesas com
pessoal. Além disso, foi promovida uma reestruturação dos cargos. Concursos
públicos e progressões verticais apenas se realizarão por lei específica em
conformidade com o art. 169 da Constituição Federal.
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