Os contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e com as taxas de licenciamento ambiental emitidas pelo Idema têm até sexta-feira (29), para negociar débitos com redução de multa e juros. A negociação deve ser feita no setor da Dívida Ativa da Procuradoria Geral de Justiça do Estado (PGE) em Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros.
Além da redução da multa e juros, o devedor tem opção de parcelar o atrasado em até 36 vezes, dependendo do valor. A procuradora chefe da Dívida Ativa, Ana Karenina reforça a importância do contribuinte estar em dia com as obrigações fiscais e as condições vantajosas oferecidas pelo REFIS. Ao negociar os débitos o contribuinte suspende a execução fiscal, o bloqueio e penhora de bens e pode se habilitar a participar de licitações.
Para fazer a negociação basta o contribuinte comparecer às sedes da PGE munido da inscrição estadual da empresa ou do CPF e fazer o pedido de adesão ao REFIS. Após este dia 29, as dívidas voltam aos valores originais devidamente corrigidos e atualizados.
IPVA e ITCD
Os contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) têm prazo até o final do mês de fevereiro próximo para aderir ao REFIS e ficar em dia. O procedimento é o mesmo da negociação do ICMS, feito diretamente no setor da Dívida Ativa da PGE em Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros. Além da dispensa de parte do valor das multas e juros, o REFIS permite a negociação dos atrasados para pagamento em até 12 vezes.
No caso do IPVA, a Procuradoria também disponibiliza a negociação via internet, o usuário entra no site da PGE, clica no ícone REFIS e faz a opção de parcelamento.
A Procuradoria Geral do Estado encaminhou 15.700 notificações para dois tipos de tributos: 6.700 para ICMS e 9 mil para IPVA.
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