O Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o representante do Município de São Fernando/RN, para que seja providenciada a instalação de uma nova sede do Conselho Tutelar no prazo de seis meses.
Além disso, o termo prevê a continuidade da existência de transporte (veículo automotor e motorista) à disposição do Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições durante o expediente normal de funcionamento do órgão, bem como durante os plantões destinados ao atendimento dos casos urgentes (turno noturno, finais de semana e feriados).
Conforme o TAC, a nova sede do Conselho Tutelar deverá ser dotada de sala de audiência com ar condicionado, sendo acessível às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Da mesma forma, deve ser colocado de forma visível, o Símbolo Internacional de Acesso nas rampas edificadas na área externa da sede, nos termos da Lei nº 7.045/85.
O Ministério Público se compromete a não adotar qualquer medida judicial coletiva ou individual, de cunho civil, contra o município de São Fernando/RN, no que diz respeito aos itens ajustados, caso o ajustamento de conduta seja cumprido no prazo fixado. Vale ressaltar que o não cumprimento de cada uma das cláusulas implicará em multa pecuniária de R$ 500,00 por cada dia de atraso, a ser recolhida ao Fundo Especial para a infância e Adolescência Municipal.
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