28 de janeiro de 2013

O DECRETO ASSINADO PELO PREFEITO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, É UMA AFRONTA ÀS LEIS VIGENTES, NO BRASIL, DIZ ADVOGADO

O Regime Jurídico dos Servidores Municipais de nosso município (Lei Municipal n.º 593 de 22 de junho de 1994) prevê claramente, em seus art. 66 a 71 todos os adicionais que foram cortados pelo Decreto nº 1053 de 23 de janeiro de 2013. Sem falar que a proibição de redução de salário é uma garantia dada pela Constituição Federal e 1988. Sem falar que para as atividades penosas, perigosas ou insalubres existem Normas Regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

SDC10006

Os argumentos dados pelo município dão conta de que as despesas com folha de pagamento está muito alta. A Lei de Responsabilidade Fiscal dá os mecanismos quando fatos como esse ocorrem. O correto seria reduzir gastos da seguinte forma: redução do número de funcionários contratados, logo em seguida diminuição do número de cargos comissionados. Permanecendo o alto valor dos gastos, reduziria o salário dos cargos comissionados, inclusive e dos chefes do executivo, prefeito e vice-prefeito. Depois de tomadas todas essas medidas, é que se poderia ver a possibilidade de reduzir a carga-horária dos funcionários mediante acordo coletivo com TODA a categoria.

Cortar adicionais garantidos pelas leis é ilegal, é imoral, e uma falta de respeito e consideração com os funcionários que servem tão bem o município de Jardim do Seridó-RN.

5 comentários:

  1. É EU ACREDITO QUE NÃO VAI SER FÁCIL OS SEVIDORES REVERTEREM ESSA SITUAÇÃO NÃO,PORQUE EM UMA CIDADE QUE A LEI DAR CARTA BRANCA PARA UM ANALFABETO,CONTRAVENTOR,SONEGADOR DE IMPOSTOS SER UM CRIADOR DE LEIS,NÃO PRECISA-SE MAIS SE ESPERAR NADA DE BOM AÍ,LAMENTO ESSA CIDADE ESTÁ AFOGADA NESSE LAMAÇAL

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  2. Enquanto isso, já está aprovado no legislativo, aumento para prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários.

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  3. tem uma 2 agente de saude que diz que o menino de papai ta certo... os adversario e que tao ruendo kkkkkkkkkkkkessas meressem uma pisa bem boa do brabao

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  4. Também não acredito, pois nesta mesma cidade um homem mata sua mulher a polícia militar trabalha incansavelmente para prendê-lo e a Juíza solta!!! A lei acha todos acusados de comprar votos inocentes e arquiva o processo!!! Etc. Esta cidade é realmente uma terra sem lei e coitado dos servidores públicos que estudaram e passaram nos concursos para servir ha esta comunidade!!! Tai mais uma prova de que dinheiro pode tudo. E em Jardim do Seridó: dinheiro resolve tudo, até tirando de quem tem pouco para sustentar quem tem demais. O pre-feito enviou um projeto para câmara pedindo aumento de salário para ele e para o vice. É interessante esse projeto uma vez que ele alega falta de condições financeira para fazer o carnaval, mas tem dinheiro para aumentar seu salário e o de seu vice. Mas como já falei anteriormente: eu acho é pouco porque cada povo tem o governo que merece e vocês escolheram o mininum, agora aguente!!! É peia e muita.

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  5. A incompetência é tão grande desse prefeito e seus secretários que alem de corta os diretos dos funcionários , nós servidores efetivos da administração publica ficamos sem saber o dia em que vamos receber nossos vencimentos, chegando até passar 50 dias para agente poder receber salários , mais deixem o padre trabalhar porque estar tudo muito bom, quem ta levando péia é a gente funcionário publico, por que realmente não tiram os contratados ou diminui os enormes salários dos secretários ou do prefeito é peia meu jardim só que parece que a peia ainda não chegou nos bacurais babões, só quem sofre é o pai de familia assalariado.

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