A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Caicó instaurou Inquéritos Civis para garantir a efetiva implantação e funcionamento do “Portal da Transparência” da Prefeitura e da Câmara de Vereadores do Município na internet.Todos os municípios da federação devem promover ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de transparência na gestão fiscal. Além disso, as informações sobre execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas naqueles meios em tempo real.
O Promotor de Justiça da Comarca, Carlos Henrique Rodrigues da Silva, oficiou a Prefeitura do Município e a Câmara dos Vereadores de Caicó requisitando informações, no prazo de 10 dias, sobre a efetiva implantação e funcionamento do “Portal da Transparência”.
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