O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o Projeto de
Lei 4.113/2020, que visava assegurar o repasse de ao menos 70% dos
recursos previstos para parcerias com o terceiro setor durante a
pandemia de covid-19. A intenção da proposta era evitar que os repasses
públicos para as organizações não governamentais (ONGs) fossem
congelados ou interrompidos.
O projeto era de autoria da bancada do PT, de notórias ligações
às ONGs, que, apesar de “não governamentais”, vivem de repasses dos
cofres públicos.
A matéria foi aprovada pelo Senado em 29 de junho e seguiu para
sanção. O Executivo, no entanto, alegou inconstitucionalidade e
contrariedade ao interesse público para instituir o veto, que está
publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (23).
Segundo o Palácio do Planalto, apesar de meritória, a proposta
causaria insegurança jurídica ao pretender regular ajustes negociais
ocorridos em momento anterior à data de edição da lei sugerida, “medidas
essas que só poderiam ser adotadas no plano material e examinadas em
caso concreto”.
Além disso, conforme a justificativa do veto, a proposição
contraria o interesse público, “uma vez que afasta indevidamente a
realização do chamamento público, além de ter incidência ampla, de forma
a alcançar, indistintamente, ajustes, prazos e metas que, em princípio,
não possuem indícios de que teriam sido impactados pela pandemia de
covid-19”.
O governo alega ainda que a matéria criaria despesa obrigatória
sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro e que o
escopo do texto é amplo, “atingindo parceiras celebradas com entidades
públicas e privadas por meio de contratos de gestão, termos de parceria,
termos de colaboração e fomento e convênios”.
