OPOSIÇÃO REAGE CONTRA GOVERNO LULA IMPOR SIGILO DE 100 ANOS A VISITAS A VORCARO NA PF

O deputado federal e candidato ao Senado Sanderson (PL-RS), protocolou nesta quarta-feira (29), uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a apuração da decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública que manteve sob sigilo, por 100 anos, os registros de visitas recebidas pelo empresário Daniel Vorcaro enquanto esteve custodiado na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. 

 

O documento foi encaminhado ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho. Na representação, o parlamentar sustenta que a medida viola os princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da moralidade administrativa, além de contrariar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção. 

 

Segundo Sanderson, os registros de entrada e saída de visitantes constituem documentos administrativos produzidos por um órgão público e, por isso, devem estar sujeitos ao controle social. O deputado argumenta que a eventual existência de dados pessoais não justifica o bloqueio integral das informações, já que seria possível resguardar informações sensíveis por meio da divulgação parcial dos documentos.