Pode ser inócua e custar caro ao Brasil a decisão do governo
Lula (PT) de autorizar o descumprimento da Lei Global Magnitisky, que enquadrou
Alexandre de Moraes. Bancos ou empresas que o fizerem devem ser expostas a
multas bilionárias e exclusão do mercado financeiro internacional, do qual os
bancões dependem. E nem adianta dizer que não é decisão de governo, como
lembrou um governador de sólida formação jurídica: quem ajuizou a ação foi o
líder do governo na Câmara e a decidiu Flávio Dino, ministro umbilicalmente
ligado a Lula.
O banco BNP Paribas ignorou a Magnitsky e foi multado em
R$48,4 bilhões por transações com ditaduras, e teve de demitir 13 diretores.
O governador acha a decisão do governo Lula “irresponsável”
por “colocar em risco todos os brasileiros e todas as nossas instituições.”
Como sabem das punições por descumprimento da Lei Magnitsky,
presidentes do Bradesco e Itaú já deixaram claro que a irão cumprir.
Mesmo “autorizados” a descumprirem a Magnitsky, bancos não
podem sem obrigados a manter cliente, nem mesmo sendo ministro do STF.
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