A medida provisória foi editada pelo governo em agosto, mas, para virar lei em definitivo, precisava ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro. Agora, a proposta seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O relator Roberto Rocha (PSDB-MA) propôs mudanças somente na redação do texto aprovado pela Câmara, numa tentativa de viabilizar a conclusão da votação nesta quinta. Caso alterasse o conteúdo, a proposta teria de ser analisada novamente pelos deputados.
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