19 de outubro de 2021

PROJETO DE LEI PREVÊ GRATIFICAÇÃO A POLICIAIS QUE APREENDEREM ARMAS E MUNIÇÕES NO RN

Um projeto de lei enviado pelo governo do RN à Assembleia Legislativa (ALRN) prevê que policiais militares e civis que apreenderem armas e munições recebam uma gratificação em dinheiro. O projeto institui o Programa Estadual de Incentivo à Atuação Policial (PEAP).

 

Segundo o governo, o PEAP é "destinado a premiar pecuniariamente os integrantes das Polícias Civil e Militar que, no exercício de suas funções, sejam responsáveis pela apreensão de armas de fogo, acessórios, munições e explosivos em situação irregular".

 

Segundo o projeto de lei, que foi enviado na sexta-feira (18) à ALRN, são considerados em situação irregular acessórios e munições encontrados em desacordo com o Estatuto do Desarmamento.

 

Após apreendidas, as armas deverão ser entregues ao órgão policial para que seja instaurado inquérito policial.

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