O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (30) o projeto que muda as regras de controle de barragens e estipula, em até R$ 1 bilhão, o valor da multa para empresas que descumprirem normas de segurança..
A sanção foi divulgada pelo Palácio do Planalto, e a
lei foi publicada no "Diário Oficial da União" nesta quinta (1º).
Segundo o governo, Bolsonaro "decidiu vetar
alguns dispositivos" que haviam sido aprovados no Congresso. O presidente
vetou, por exemplo, a destinação das multas por infração administrativa à
melhoria de ações dos órgãos de fiscalização. Segundo o parecer técnico que
embasou o veto, o projeto de lei estabelecia vinculação de receita sem indicar
uma cláusula de vigência, o que afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
A multa de até R$ 1 bilhão foi mantida na lei
sancionada.
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