25 de setembro de 2020

PROJETO DO DEPUTADO UBALDO PREVÊ DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO EM BRAILE OU LETRA AMPLIADA PARA IDOSOS E DEFICIENTES VISUAIS

Mais um projeto voltado para a população idosa e com deficiência tramita pelas comissões da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). O deputado Ubaldo Fernandes (PL), que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Assembleia, propôs um projeto de lei que determina o acesso das pessoas idosas ou com deficiência visual aos demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, Internet e outros serviços em braile ou letras ampliadas.

 



“Queremos contemplar as políticas públicas em defesa do direito das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, especificamente as de natureza visual. Este público exige maior atenção do Poder Público, a quem cabe agir para garantir qualidade de vida, equidade social e respeito às diferenças”, ressalta o deputado.

 



Pelo projeto, caberá ao consumidor interessado em obter seus demonstrativos de consumo em letras maiores ou em braile requerê-lo à empresa, que ficará responsável em disponibilizar tal opção em sua plataforma de SAC pela internet, telefone ou loja física. O consumidor deverá atestar sua necessidade, cabendo à pessoa idosa apresentar documento de identidade e à pessoa com deficiência visual, laudo subscrito por médico competente. O prazo para que os estabelecimentos de saúde se adequem a esta lei será de 120 dias, a contar de sua publicação. E o descumprimento da lei ensejará advertência e multa para as empresas.

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