12 de novembro de 2019

BOLSONARO ASSINA MEDIDA QUE EXTINGUE DPVAT A PARTIR DE 2020


O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta segunda-feira (11) a edição de uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT e o DPEM a partir de 2020. O primeiro indeniza vítimas de acidente de trânsito e o segundo vítimas de danos causados por embarcações. 




"A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP", informou o governo em nota. 





A medida provisória que acaba com o DPVAT e com o DPEM entra em vigor assim que for publicada no "Diário Oficial da União". Porém, se não for aprovada pelo Congresso em 120 dias perde a validade. 




Sobre o seguro DPEM, o governo diz não haver seguradora que o oferte e que o mesmo está inoperante desde 2016.
 

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