O presidente da República, Jair
Bolsonaro, anunciou nesta segunda-feira (11) a edição de uma medida
provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT e o DPEM a partir de
2020. O primeiro indeniza vítimas de acidente de trânsito e o segundo vítimas
de danos causados por embarcações.
"A Medida Provisória tem o potencial de evitar
fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão
e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da
Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o
cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP", informou o governo em
nota.
A medida
provisória que acaba com o DPVAT e com o DPEM entra em vigor assim que for
publicada no "Diário Oficial da União". Porém, se não for aprovada
pelo Congresso em 120 dias perde a validade.
Sobre o
seguro DPEM, o governo diz não haver seguradora que o oferte e que o mesmo está
inoperante desde 2016.
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