O juiz Marcos Vinicius Pereira
Junior, atendendo a pedido do Vereador do Solidariedade, Sargento
Ezequiel Pereira da Silva Neto, vereador do Solidariedade em Currais
Novos, concedeu liminar proibindo a governadora Fátima
Bezerra, de pagar o salário dela e seus cargos comissionados
antecipados, enquanto os salários dos servidores concursados do Estado
continuam atrasados em 13º de 2017, novembro de 2018, dezembro de 2018 e
13º de 2018.
Na ação que encaminhou à
justiça, o sargento explica que o Governo de Fátima fere a ordem
cronológica de pagamento de milhares de outros servidores quando
antecipa o seu salário e os dos seus comissionados sem atentar
para os atrasados.
“Estas escolhas atentam contra os princípios norteadores da
administração pública, inseridos no caput do art. 37 da Constituição
Federal, violando requisitos básicos da administração pública.”, diz um
trecho da ação do sargento.
A ação ainda diz que: “Só para exemplificar a gravidade dos fatos,
vale dizer que servidores nomeados em 2019 estão tendo seus salários
adiantados em detrimento dos demais que permanecem percebendo em atraso,
por decisão da atual Governadora, sendo que
esta antecipação além de injustificável a esses servidores e a própria
Governadora causa prejuízo ao erário público, atentando contra todos nos
cidadãos livres e conscientes dos nossos direitos e deveres para com a
nossa população.”
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