O
presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), em cerimônia no
Palácio do Planalto, um decreto que facilita a posse de armas de fogo.
O direito à posse é a autorização para
manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da
arma seja o responsável legal pelo estabelecimento). Para andar com a arma na
rua, é preciso ter direito ao porte,
cujas regras são
mais rigorosas e não foram tratadas no decreto.
O texto
do decreto permite aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma
de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de "efetiva necessidade",
a serem examinados pela Polícia Federal.
Cumpridos
os requisitos, o cidadão poderá ter até quatro armas, limite que pode ser
ultrapassado em casos específicos.
O decreto
também prevê que o prazo de validade do registro da arma, hoje de cinco anos,
passará para dez anos.
“Todo e
qualquer cidadão e cidadã, em qualquer lugar do país, por conta desse
dispositivo, tem o direito de ir até uma delegacia de Polícia Federal, levar os
seus documentos, pedir autorização, adquirir a arma e poder ter a respectiva
posse“, declarou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
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